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O prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto à ANAC foi reaberto e terminará em 24 de abril de 2018, em razão da Resolução ANAC nº 459/2017 publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2017. Poderão ser parcelados débitos vencidos até 25 de outubro de 2017.
Clique aqui para saber mais sobre o Programa.
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