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Nacional
Segunda, 16 de julho de 2018, 21h01

ECA completa 28 anos; Estatuto garante vacinação de crianças


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) está submetendo à Consulta Pública, a partir desta sexta-feira (13), a proposta de Instrução Normativa que estabelece o controle e o monitoramento microbiológico em carcaças de suínos e de bovinos em abatedouros frigoríficos.

O objetivo dessa Instrução Normativa é avaliar a higiene do processo e reduzir a prevalência de agentes patogênicos, entre os quais Enterobacteriaceae e Salmonella.

O controle e monitoramento será exercido nos abatedouros frigoríficos registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA).

As sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos deverão ser enviadas para o endereço: cnt.dipoa@agricultura.gov.br, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação no Diário Oficial da Portaria 75 da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, completou 28 anos – no dia 13 de julho. Desde sua promulgação, muito já foi mudado nessa legislação, que prevê diversas normas com o objetivo de proteger o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes. Entre elas, há a previsão de punições aos pais que não vacinarem os filhos. O ECA afirma que "é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias", bem como as vacinações da primeira infância.

De acordo com o advogado Herbert Alencar Cunha, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança Adolescente e Juventude da OAB/DF, a recusa em vacinar os filhos é um ato de negligência e pode ser considerado um crime grave. “Desde que haja um processo e que tudo seja investigado e apurado, pode até haver uma sentença tirando o poder familiar e aplicando as demais sanções previstas na legislação”, explicou.

O texto do ECA ressalta que a garantia do cuidado com a saúde dos filhos é um dever pertencente ao poder familiar, e assim, o descumprimento pode levar desde a aplicação de medidas leves até à destituição do poder familiar, dependendo das circunstâncias do ato. As punições estão previstas no Art.129 do Estatuto.

Atualmente, escolas públicas e particulares brasileiras podem pedir a caderneta de vacinação das crianças no ato da matrícula para alunos até o quinto ano do ensino fundamental. A não vacinação não proíbe os alunos de estarem matriculados, mas os pais são notificados a atualizar a caderneta de vacinação da criança.

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o aniversário do ECA é uma chance de alertar sobre os problemas que ainda existem. Mesmo sendo considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, a implementação da Lei 8.069/90 ainda sofre críticas. Igualmente, promove uma reflexão sobre o papel da família e da sociedade no cuidado com os pequenos.

CNM


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