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Começou a valer ontem segunda-feira (3) a chamada Lei dos Sacoleiros, que vai legalizar e trazer para economia formal aquelas pessoas que compram mercadorias estrangeiras no Paraguai e revendem no Brasil. Esta lei foi relatada no Senado Federal pela Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que negociou com os diversos setores envolvidos para que um acordo fosse selado e esta realidade pudesse acontecer.
A única alfândega autorizada a operar pelo Regime de Tributação Unificada é a de Foz do Iguaçu, no Paraná. Esse novo regime de importação é uma tentativa de se regularizar a atividade dos sacoleiros, que hoje é considerada ilegal no país. É proibido comprar mercadorias no Paraguai pra revender no Brasil.
Para se cadastrar na Receita Federal e importar produtos, é preciso ter uma microempresa cadastrada no Simples, sistema criado pelo Governo para unificar e reduzir impostos. Abrir uma empresa do tipo, no Paraná, custa, em média, R$ 670.
“Isso vai facilitar muito a vida do sacoleiro, que pagará um único imposto, saindo da informalidade e ajudando o Brasil”, avaliou Serys.
O sacoleiro pagará um imposto unificado de 25%, mais o ICMS do Estado. Além disso, terá um limite de compras de R$ 110 mil por ano. Também há restrições em relação ao que poderá ser comprado.
A lei autoriza, principalmente, eletrônicos e peças de computadores. E não poderão ser importados itens como brinquedos, roupas, pneus e perfumes. “Mas não vai adiantar, porque são os itens que mais vendem”, reclama uma mulher.
Essa primeira fase é de cadastramento. Os sacoleiros podem procurar qualquer delegacia da Receita Federal do país para aderir ao novo regime. A previsão é de que os sacoleiros possam fazer importações a partir do meio do ano.
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