Câmaras criminais e Pleno recebem PJe na segunda

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) será implantado na Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Criminais, bem como na Turma de Câmaras Criminais Reunidas e no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a partir da próxima segunda-feira (03 de outubro).

A solenidade de implantação do PJe será às 14h, no edifício-sede do TJMT. Mas até o dia 08 de janeiro de 2017 as partes ainda podem optar entre o PJe e o processo físico. A partir do dia 09 de janeiro a distribuição pelo PJe será obrigatória.

Os recursos de apelação, por serem interpostos no juízo de origem, deverão observar a forma do processo recorrido, inclusive na hipótese do §4º do artigo 600 do Código de Processo Penal. Assim, as apelações deverão ser interpostas de forma física nos processos que tramitam fisicamente e de forma eletrônica nos processos que tramitam no sistema.

A Portaria 562/2016-PRES, que disciplina a implantação do PJe, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 9870, que circulou nesta sexta-feira (30 de setembro).