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Quinta, 27 de abril de 2017, 15h07

Princípio da legalidade é tema de capacitação


A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) realizará, nos dias 8 e 9 de maio, o curso de formação continuada com o tema “Revisão do princípio da legalidade e controle jurisdicional dos atos da Administração Pública no Estado Democrático de Direito”, a ser ofertada na sede da escola, em Cuiabá.

O instrutor da capacitação será o professor Flávio Henrique Unes Pereira, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Ele é doutor e mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais, coordenador e professor do curso de pós-graduação em Direito Administrativo do IDP e presidente do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal.

No sumário da capacitação constam os seguintes tópicos:

• Improbidade Administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos artigos 9º e 11º e a inconstitucionalidade da culpa no artigo 10
• “Neoconstitucionalismo”: entre a “Ciência do Direito” e o “Direito da Ciência”
• Uma nova alternativa para o direito brasileiro: o procedimentalismo
• O prazo de anulação dos atos administrativos e o significado do artigo 54 da Lei nº 9.784/99.

Para mais informações, entre em contato pelos seguintes telefones: (65) 3617-3844/3467. 




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