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Sexta, 29 de junho de 2018, 13h32

Sebrae alerta para o prazo final da regularização tributária do MEI


O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), alerta as empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuam dívidas com a Receita Federal, vencidas até 29 de dezembro de 2017, que o prazo para renegociá-las em condições especiais vai até 09 de julho. Os descontos podem chegar a até 80% dos juros e o parcelamento pode ser feito em até 175 vezes.

O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-MEI) foi criado para ajudar as empresas que tiveram dificuldades durante o período de recessão e possuem dívidas tributárias com a União. Em Mato Grosso, 18,7 mil empresas podem ser beneficiadas pelo programa.

“É importante alertar o MEI - Microempreendedor Individual - que já havia aderido ao parcelamento da dívida sem os benefícios, que podem cancelar o processo e optar pela nova renegociação junto à Receita Federal. Como vantagens, apontamos o aumento do número de parcelas para quitação das dívidas, além da redução de até 50% do valor das multas. Já houve casos em que dependendo do valor da dívida, os descontos chegaram a 500 e 800 reais”, aponta a colaboradora do Sebrae MT, Liliane Ramos.

Caso não seja feito o parcelamento da dívida e a dívida continuar pendente, o empresário pode ter o CNPJ cancelado, ter a dívida da pessoa jurídica transferida a pessoa física, ficar impossibilitado de utilizar o cheque especial e obter subsídios do governo por meio dos programas federais como o Minha Casa, Minha Vida. Além de ter restrições financeiras, como não conseguir empréstimos, ter o dinheiro retido na conta jurídica, e não conseguir realizar a restituição do Imposto de Renda.

“Vale ressaltar também que o não pagamento dos impostos mensais implicará na perda dos benefícios previdenciários”, aponta Liliane. Para aderir ao parcelamento, o empresário pode sozinho solicitar à adesão no site: www.portaldoempreendedor.gov.br ou se dirigir até uma agência ou Posto de Atendimento do Sebrae em seu município.

Confira os endereços do Sebrae em Mato Grosso:

Alta Floresta -

Rua A1, 101 - Setor A, Centro

Telefone: (66)3512-3700

Alto Araguaia -

Rua 12 de Outubro, S/Nº, esquina com a Rua Silvio José de Castro Maia - Praça do Boiadeiro

Telefone: (66) 3481-3831

Barra do Garças -

Rua Goias, 612 - Centro

Telefone: (66)3402-4200

Cáceres -

Av. Brasil, 402 - Jardim Celeste

Telefone: (65) 3323-4494

Colíder -

Av. Tancredo Neves, 27, Centro - Setor Leste

Telefone: (66)3541-4639

Confresa -

Av. Centro Oeste, 727 - Vila Nova

Telefone: (66)3564-2450

Cuiabá - SEDE

Av. Historiador Rubens de Mendonca, 3.999 - CPA

Telefone: (65) 3648-1200

Guarantã do Norte -

Avenida Jatobá, 735 - Centro - Anexo ao ACEG

Telefone: (66) 3552-3717

Juína -

Av. Nove de Maio, 488 - Módulo 01

Telefone: (66) 3566-3421

Lucas do Rio Verde -

Av. Sao Paulo, 160 S - Bairro Alvorada

Telefone: (65)3548-2450

Nova Mutum -

Av. das Araras, 99W - Dentro da Associação Comercial

Telefone: (65)3308-4491

Primavera do Leste -

Av. Porto Alegre, 1737 - Cidade Primavera II

Telefone: (66) 3497-3535

Rondonópolis -

Av. Cuiaba, 560 - Centro

Telefone: (66)3427-2850

Sinop -

Av. Julio Campos, 1441 (Ed. Menzel Center) - Centro

Telefone: (66)3520-1800

Sorriso -

Rua Tenente Lira, 230 - Centro

Telefone: (66) 3544-5269

Tangará da Serra -

Rua Antônio Hortolani, 91N - Jardim Paraíso

Telefone: (65) 3311-7400

 


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