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Sexta, 21 de dezembro de 2018, 13h23

Extinção da Seaf-MT pode aumentar conflitos no campo, alertam organizações


Cento e nove organizações e entidades de sociedade civil assinam um manifesto a ser entregue nos próximos dias ao governador eleito de Mato Grosso, Mauro Mendes, reivindicando a manutenção da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf-MT). O documento foi elaborado após o novo governador propor um Projeto de Lei (PL) de reforma administrativa que prevê a extinção da Seaf-MT. O PL foi entregue ao atual governador, Pedro Taques, juntamente com o pedido de encaminhamento para a Assembleia Legislativa – o que ainda não aconteceu.

As organizações signatárias do manifesto alertam que a medida, caso aprovada, trará graves consequências econômicas e sociais ao fragilizar o atendimento de mais de 500 mil famílias de agricultores e ampliar os conflitos no campo, principalmente a disputa de posses de terras. A decisão afeta, severamente, o atendimento de um segmento responsável por boa parte da produção de alimentos no estado, anulando também os esforços feitos nos últimos anos no sentido de resolver os inúmeros problemas fundiários de reconhecimento e registro de posses e propriedades de terras no território mato-grossense. "A Seaf-MT é o instrumento estatual que dá visibilidade às reivindicações deste grupo social, reconhecendo-o como categoria importante de produção agrícola de alimentos para os mato-grossenses. Desta forma, a fragilização da gestão dos recursos para a Agricultura Familiar nesse formato ampliará os conflitos sociais pelo uso do solo e da água no estado", diz parte do documento.

Para contrapor a fala do novo governador de que é preciso 'ajustar as contas do estado reduzindo a máquina pública', outros argumentos são apresentados. Um deles é de que a desestruturação da secretaria desencadeará uma série de consequências, com impactos imediatos em políticas públicas já em execução, com captação de recursos: um projeto aprovado pelo Fundo Amazônia, um Programa Global REDD – REM para Pioneiros, a estratégia Produzir, Conservar e Incluir (PCI), todos cujo componente de apoio à agricultura familiar é um dos componentes estruturantes e que estão alinhadas com o previsto nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que estabeleceram metas a serem alcançadas até 2030.

Além disso, as organizações ponderam que sem a Seaf-MT não haverá mais a estrutura de diálogo institucional estabelecida com os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rurais Sustentáveis, que articulam, localmente, a implementação das políticas públicas relativas a agricultura familiar, impactando a economia dos municípios.

Embora reconheçam as dificuldades financeiras vivenciadas pelo estado de Mato Grosso, as organizações signatárias do manifesto ressaltam que a manutenção da Seaf-MT não representa ônus, mas um ganho econômico, social e ambiental. "Cremos, portanto, em soluções mais sensatas e coerentes com o que foi exposto até aqui".

Por fim, as entidades colocam a experiência acumulada em planejamento e desenvolvimento social e de produção agropecuária na perspectiva da sustentabilidade, à disposição para contribuir com o debate no fortalecimento do órgão gestor dos recursos da agricultura familiar enquanto Seaf-MT.

Doc em anexo


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