Cuiabá | MT 29/03/2024
Geral
Sexta, 10 de janeiro de 2003, 14h41

Pregão põe fim a carta convite na administração pública


Agora é lei. Todas as Secretarias de Estado devem fazer licitação por meio de ‘Pregão’ para qualquer compra ou contratação de serviços. O decreto que regulamenta essa nova lei foi assinado nesta semana pelo governador Blairo Maggi. “Antes, cada Secretaria escolhia a forma de licitação: por Carta Convite ou Pregão”, informou Apolônio Bouret, superintendente-adjunto de Patrimônio da Secretaria de Administração.

A nova forma de compra e contratação de serviços evita fraudes, já que na carta convite o Estado convidava três empresas e escolhia, de forma aleatória, uma para compras e prestação de serviços, e isso muitas vezes acontecia sem que houvesse benefício de preços para o Estado.

Outra vantagem do Pregão é a agilidade, por causa da simplicidade dessa forma de licitação, na qual, por meio da Internet ou reuniões dentro do órgão interessado, as empresas ‘brigam’ para vender pelo melhor preço de serviço ou produto. No caso de compras, após o negócio fechado, a empresa tem o prazo de 15 dias para entregar o produto.

Já em vigor, o próximo Pregão está marcado para o dia 15 (quarta-feira), para a compra de combustível para a Secretaria de Justiça e Segurança Pública.

Internet - Os pregões são anunciados no site oficial de cada secretaria. No caso de bens e serviços de valores estimados em até R$ 160 mil, também vão estar publicados no Diário Oficial. Acima desse valor, além da Internet e Diário Oficial, o Pregão deve ser anunciado também em um jornal de grande circulação local. Acima de R$ 650 mil, o anúncio deve ser feito em jornal de grande circulação nacional.

Apolônio Bouret explica que os responsáveis pelo patrimônio público devem ir além dos critérios acima em algumas situações. Ele citou um exemplo de que no ano passado a Secretaria de Segurança Pública precisou de coletes à prova de bala e o Pregão foi anunciado em jornal de grande circulação nacional, mesmo o valor sendo inferior a R$ 160 mil. “Isso porque nós tínhamos conhecimento de que não existem empresas que têm esse produto no Estado”, disse Bouret.

No Governo Federal, a Carta Convite foi suspensa em maio de 2002. E para melhorar a aquisição de bens e contratação de serviços, o Governo Blairo Maggi adota essa forma de licitação a partir de janeiro, obrigatoriamente para todas as secretarias.

Suspensa a Carta Convite, sobram quatro formas de licitação. A primeira, Concorrência Púbica, forma mais complexa destinada a serviços de engenharia cujo valor está acima de R$ 1,5 milhão. A segunda, Tomada de Preços, onde os valores são inferiores à R$ 1,5 milhão, mas é rigorosa a forma de escolha da empresa. A terceira é o Leilão, que funciona só para situações específicas, no caso de vendas de patrimônio público. E, por último, o Pregão, que agora tem uma área especializada no setor de Patrimônio Público.


Busca



Enquete

O Governo de MT começou a implantar o BRT entre VG e Cuiabá. Na sua opinião:

Será mais prático que o VLT
Vai resolver o problema do transporte público.
É uma alternativa temporaria.
  Resultado
Facebook Twitter Google+ RSS
Logo_azado

Plantão News.com.br - 2009 Todos os Direitos Reservados.

email:redacao@plantaonews.com.br / Fone: (65) 98431-3114