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Segunda, 05 de maio de 2003, 20h49

Liminares, postos de fachada: problemas da Revenda


A Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide, o imposto sobre os combustíveis), um dos tributos mais disputados na reforma tributária pelos estados, municípios e a União — representando receitas anuais de R$ 9,6 bilhões — está, na prática, virando fumaça. Justificada pelo governo como sua principal arma para regular os preços dos combustíveis no país, a Cide está perdendo metade da sua arrecadação mensal. Dos R$ 800 milhões que deveriam ser recolhidos mensalmente, R$ 400 milhões estão deixando de entrar nos cofres públicos por força de liminares concedidas pela Justiça a distribuidoras de combustíveis no país.

A Receita Federal acredita que diversas quadrilhas especializadas na obtenção de liminares para evitar o pagamento do tributo estejam atuando no país. Segundo os fiscais do órgão, uma destas quadrilhas atuaria nos municípios de Nova Iguaçu, Petrópolis e Nova Friburgo, no Estado do Rio.

O golpe funciona com o pedido de liminares em várias varas federais ao mesmo tempo, com a alegação de que a distribuidora pode comprar o combustível sem a incidência da Cide. Há ainda o argumento de que uma determinada empresa tem créditos tributários e deixaria de recolher a Cide para compensá-los. Tão logo identificam uma vara federal que acolha seus argumentos, canalizam todos os seus pedidos para aquela região.

O que chama a atenção dos fiscais de Receita é que estas decisões da Justiça não são acompanhadas de um pedido para que o imposto seja depositado em juízo. Quando isto acontece, a distribuidora simplesmente desiste da ação e tenta em outra vara federal. Outro fato que chama a atenção é que quando o Fisco consegue cassar a liminar, a distribuidora fecha as portas e deixa de existir e recolher os impostos.

— Estamos conversando com representantes do Judiciário para explicar as implicações do problema. Esperamos assim inverter o quadro. Quem perde é o contribuinte que paga impostos em dia no país — afirmou o secretário da Receita, Jorge Rachid.

Até hoje foram concedidas 45 liminares em todo o país a empresas de pequeno porte que estão agindo em nome de 14 distribuidoras. A Receita calcula que o prejuízo com a Cide na venda de gasolina e diesel no ano passado tenha sido de R$ 289 milhões, sem considerar multa e juros. É o mesmo que dizer que 1,17 bilhão de litros desses dois produtos foram vendidos sem pagar a Cide.

Fisco alerta: até posto é comprado para ser fachada

A Receita identificou que os principais focos do problema estão em Recife, no Rio de Janeiro, em São Paulo e Espírito Santo. Em um mapa das liminares espalhado por todos os gabinetes, a Receita monitora a evolução desses recursos. Diante da gravidade do problema, o secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro, reuniu-se no fim da semana passado em Recife com os juízes da capital pernambucana. Além disso, o Fisco criou uma força-tarefa que prevê palestras e a participação em seminários para explicar a situação.

A Receita já identificou dezenas de postos de gasolina de pequeno porte que funcionavam como laranjas de algumas distribuidoras. Em alguns casos, são postos que nem estão mais em funcionamento.

— Há casos em que donos de postos no interior do país assinam documentos em branco em troca da promessa de que receberão combustível a preços mais baixos. Sem conhecer a natureza da operação, acabam se tornando responsáveis pelos pedidos das liminares — disse o coordenador da Fiscalização, Paulo Ricardo Cardoso.

Muitas vezes, segundo o Fisco, uma distribuidora de pequeno porte chega a comprar um posto por até R$ 50 mil só para servir de fachada. O negócio é lucrativo. Com apenas uma liminar, o posto chega a embolsar R$ 400 mil.

Pela lei, só quem recolhe a Cide na cadeia produtiva do setor de combustíveis são as refinarias. A empresa que tem a maioria das refinarias é a Petrobras. Com as liminares da Justiça, as distribuidoras conseguem descontar do preço que deveriam pagar para a estatal o valor da Cide, e a refinaria acaba por não recolher o imposto.

Mesmo quando a Receita consegue chegar às empresas, é praticamente impossível cobrar o tributo porque, pela lei, não são as distribuidoras que têm que recolher a Cide.

— Não queremos que os juízes parem de dar as liminares, porque os contribuintes têm direito de entrar na Justiça por não concordar com algum tributo. Mas é preciso exigir o depósito judicial porque se a liminar for cassada, os recursos estarão lá e não haverá perdas para o erário — afirmou Paulo Ricardo.

Existe ainda a suspeita de que boa parte das empresas envolvidas com estas liminares pode ser responsável também pelo crime de adulteração dos combustíveis.

Governos estaduais querem fatia maior da Cide

O setor de combustíveis é um dos maiores alvos da Receita. E não é só por causa da Cide. Só no ano passado, 33 distribuidoras foram autuadas por não recolherem R$ 379 milhões em tributos. Outros 136 postos foram autuados em R$ 80 milhões. No primeiro trimestre deste ano, a Receita já multou seis distribuidoras em R$ 9 milhões e 32 postos em R$ 7 milhões.

Sem conseguir arrecadar o que esperava, o governo não tem como formar a reserva que permitiria regular os preços dos combustíveis pela Cide. Os recursos obtidos com o tributo seriam usados para formar uma espécie de colchão que, por sua vez, permitiria reduzir a Cide e os preços dos combustíveis sempre que necessário.

Na discussão da reforma tributária, as receitas da Cide estão sendo disputadas por estados e municípios, que querem uma fatia desta arrecadação. O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, e a governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, voltaram a cobrar o assunto do presidente Lula na semana passada. A proposta da governadora do Rio é que 25% dessas receitas passem a ficar com os estados.



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