Lula define responsabilidade no transporte escolar

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Lula sanciona projetos de interesse dos municípios

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (31), no Palácio do Planalto, a nova lei do Imposto sobre Serviços (ISS) e a lei que regulamenta o financiamento do Transporte Escolar. A nova lei do ISS aumenta para mais de 200 o número de serviços que serão taxados e terão sua arrecadação revertida para as prefeituras. A lei do ISS modifica a legislação anterior, que datava de 1968. A nova lei do transporte escolar define as responsabilidades de estados e municípios para assegurar o financiamento desse serviço.