Prefeito de Sorriso aponta falhas em mudança do ICMS

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O prefeito de Sorriso, José Domingos Fraga Filho, reafirmou que não houver entendimento quanto aos índices oficiais de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, que entram em vigor no próximo dia 29, as cidades produtoras irão acionar judicialmente o Estado por meio de uma Adin. “Essa lei pode ser moral, mas é inconstitucional”, declarou. O prefeito sorrisense afirma que os prefeitos terão dificuldades em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal porque o planejamento orçamentário foi feito com base nos índices anteriores.


Os prefeitos, que estiveram nessa sexta-feira com o presidente da Assembléia, José Riva, voltam a se reunir na próxima terça-feira, às 16h para debater uma nova proposta em relação a divisão dos 25% de ICMS reservados às prefeituras.