Liminar concedida ao MPE suspende concurso público em Rio Branco

Após constatar várias irregularidades, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública e obteve liminar que determinou a suspensão da execução do concurso público para o provimento de cargos do Poder Executivo do município de Rio Branco (distante 338 km de Cuiabá). Foi estabelecido, inclusive, a suspensão da nomeação e a posse dos candidatos eventualmente aprovados. O descumprimento da decisão implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Consta na ação, que a empresa responsável pelo concurso, a Líder Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, é alvo denúncias, principalmente com relação à publicidade do certame, a transparência e a violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia, os quais são inerentes a todos os atos da administração pública.

De acordo com a promotora de Justiça Tessaline Luciana Higuchi Viegas dos Santos, no concurso realizado no município de Rio Branco, a seleção dos melhores candidatos foi prejudicada, já que foi elaborada apenas uma prova objetiva com 40 questões de múltipla escolha, sendo 20 de conhecimento específico, independente do cargo à disposição. Além disso, no edital do concurso não foram reservadas vagas para pessoas com deficiência, em descompasso com a legislação pertinente.

"Todas as circunstâncias apontadas levam à conclusão inexorável de que o concurso público visou direcionar a aprovação daqueles que já eram contratados pelo município, dada as notícias anteriores à aplicação das provas, as restrições de acesso ao concurso, a insuficiente publicidade do certame e a falta de seriedade na confecção das provas", diz a promotora.

Conforme levantamento realizado pelo Ministério Público, a empresa responsável pelo concurso está sendo investigada em outro processo por irregularidades cometidas nos municípios de Porto Esperidião (MT) e Araputanga (MT) por ausência de publicidade do edital e pelo fato de que a maioria dos servidores aprovados é ligada diretamente ao prefeito da cidade.

Além disso, o MPE localizou pedido de diligência em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, no qual consta que a requerida empresa está sendo investigada pelo TCE a respeito de irregularidades na prestação de contas à Prefeitura Municipal de Curvelândia.

Segundo a Promotoria de Justiça, a empresa Líder Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda não possui site na rede mundial de computadores para divulgação e acompanhamento pelos candidatos, havendo apenas o site de uma empresa com o mesmo nome de fantasia sediada em Pernambuco.