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Justiça e Direito
Terça, 04 de abril de 2017, 09h43

Hospital é condenado a indenizar paciente por exigir cheque caução


A exigência de cheque caução para internação de paciente em hospital é prática abusiva e expõe o consumidor a uma desvantagem exagerada em um momento de fragilidade. Com este entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) condenou o Hospital São Judas Tadeu, de Cuiabá, a indenizar, por danos morais, um paciente que teve a internação condicionada à prestação de caução.
 

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Conforme entendimento do desembargador e relator, Carlos Alberto Alves da Rocha, a exigência de cheque caução para internação de paciente em hospital, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada prática abusiva. “A exigência de entrega de cheque caução para o atendimento urgente de ente em unidade hospitalar presume um ato de coação psicológica e moral de moro a permitir a reparação do dano ocorrido”.

A lei estadual 8.851/2008 também veda a exigência de caução ou depósito para a prestação dos serviços de saúde, em situação de urgência e emergência.

Segundo consta nos autos, a paciente que sofria de fortes dores renais foi ao hospital e tentou ingressar no atendimento por meio de convênio. Porém, foi exigido o cheque caução e a paciente só foi internada no período da tarde, após apresentação dos cheques. O hospital foi condenado a indenizar a paciente em R$ 15 mil reais. O fato ocorreu em duas situações, envolvendo inclusive uma menor. Em princípio, a justiça havia julgado improcedente a ação e condenado a autora a pagamento das custas processuais. Ao buscar direito de recurso findou direito a indenização.

Confira AQUI o acórdão que julgou o recurso de Apelação 10233/2017.


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