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Justiça e Direito
Segunda, 10 de abril de 2017, 17h22

Defensor firma TAC com município para realização de perícias técnicas


O Defensor Público que atua no município de Alto Araguaia, Jardel Mendonça Santana, firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal, a fim de garantir a realização de perícias técnicas de insalubridade e periculosidade em todos os setores e departamentos, resguardando o direito à saúde dos diversos agentes públicos municipais.

Acontece que, conforme o Defensor, em 2015 foi instaurado Procedimento Preliminar de Ação Civil Pública, por meio do qual a Defensoria Pública tomou conhecimento de suspensões indevidas no pagamento de adicionais de insalubridade aos agentes públicos municipais em razão de suposta falha na realização de perícias custeadas pelo município à época.

"Em razão do desinteresse por parte da administração pública municipal anterior em realizar novas perícias extrajudicialmente, foi necessário propor Ação Civil Pública de produção antecipada de prova técnica laboral em face do ente público. Ocorre que, após ser citado na referida ação, a atual administração reconheceu e apontou eventuais falhas da gestão antecedente no que diz respeito às perícias, informando à Defensoria Pública que, supostamente, não foi repassado à empresa responsável todas as informações sobre as funções exercidas, de fato, pelos agentes públicos municipais", explicou Jardel Mendonça.

Frente a isso, foi realizada reunião entre Defensoria Pública, Executivo Municipal, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e empresa contratada, na qual foram ajustadas obrigações, cronogramas e prazos para realização de novas perícias de insalubridade em todos os setores públicos de Alto Araguaia.

"Na oportunidade, também foi ajustado o compromisso do município em promover e fiscalizar a realização de novas perícias de periculosidade em todos os departamentos municipais, tendo em vista a permissão de inclusão de novas cláusulas obrigacionais ante a natureza jurídica do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, desde que relacionadas ao direito à saúde dos agentes públicos municipais", ressaltou o Defensor.

O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta será protocolado no Juízo perante o qual já tramita a Ação Civil Pública, incluindo pedido de suspensão do processo até o fim do prazo estipulado para o integral cumprimento das obrigações.
 


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