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Justiça e Direito
Terça, 11 de abril de 2017, 18h34

MPE firma TAC para viabilizar abastecimento e fiscalização na comercialização de carnes


Para garantir a fiscalização da carne comercializada no município de Alto Taquari e também evitar o desabastecimento, já que o frigorífico mais próximo, localizado em Pedra Preta, foi fechado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município possibilitando a viabilização imediata de estabelecimento que funcionará como matadouro. O local , que passará por avaliação prévia das autoridades competentes, deverá ser adequado às normas técnicas exigidas pela legislação.

No acordo, o Município também assumiu o compromisso de até o final deste ano construir com recursos próprios ou licitar a concessão de Matadouro Municipal para abates de suínos e bovinos, de acordo com as normas sanitárias pertinentes, mediante cobrança de taxas fixadas em lei.

Deverá, ainda, instituir e regularizar o Sistema de Inspeção Municipal, dotando a Vigilância Sanitária ou outro órgão designado dos instrumentos e recursos humanos necessários à fiscalização, autuação e apreensão de eventuais produtos impróprios.

"Em fomento à atividade local, o Município também se comprometeu a providenciar o transporte do animal abatido aos açougues locais em veículos dotados de câmaras frias. Além disso deverá efetuar a coleta dos restos dos açougues e os enviará à câmara fria que será destinada posteriormente para industrialização", informou o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira.

Segundo ele, o Termo de Ajustamento de Conduta é resultado das discussões realizadas durante audiência pública promovida no município no dia 31 de março. Na ocasião, o Ministério Público reuniu representantes de vários segmentos para esclarecer e orientar a população sobre normas técnicas e consequências legais referentes a não observância de posturas públicas acerca da produção, preparo e venda de gêneros alimentícios, com foco especial ao consumo humano de carnes bovinas e suínas.

O descumprimento das obrigações assumidas no TAC sujeitará o município ao pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil. O acordo foi assinado no dia 07 de abril. 


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