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Justiça e Direito
Quinta, 01 de junho de 2017, 19h15

Município terá que fornecer atendimento médico


O município de Campos de Júlio terá que oferecer tratamento de fisioterapia, medicamentos, além de acompanhamento médico, assistencial e psicológico tanto à exequente quanto a seus familiares, de forma contínua e mediante apresentação de relatórios. A decisão proferida pela presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do desembargador Rui Ramos Ribeiro.

A decisão refere-se ao julgamento do Mandado de Segurança nº 113.502/2015, cuja ordem foi concedida para determinar ao município que promova o atendimento da exequente. Bem como, ao Estado de Mato Grosso para que forneça e mantenha, pelo tempo que for necessário, o equipamento de Home Care, em favor da exequente, sob pena de incidência de multa pessoal ao Secretário de Saúde do Estado, no valor de R$ 10 mil.

Confira AQUI a decisão nº 1003.138-82.2017.8.11.000 (PJe). 


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