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Justiça e Direito
Sexta, 02 de junho de 2017, 11h52

Programa discute PPPs e concessão com participantes de todo o Brasil


O bem-sucedido programa “Parcerias que Transformam”, projeto de iniciativa da MT Parcerias S.A. (MT PAR), ampliou o alcance e recebeu inscrições de participantes de estados como São Paulo (SP), Mato Grosso do Sul (MS) e Paraná (PR). Na 3ª edição, realizada na terça-feira (31.05), os palestrantes debateram os aspectos jurídicos das Parcerias Público-Privadas (PPP) e das concessões na viabilização e operacionalização do Programa Estadual de Parcerias.

“Fomos surpreendidos com inscrições de participantes de Curitiba, Campo Grande e São Paulo, sinal de que o programa está repercutindo e que estamos gerando interesse, de que estamos no caminho certo. O governador autorizou esse movimento em março, que a MT PAR começasse essa série de encontros para discutir parcerias de uma maneira ampla, então falamos de PPPs, de concessão, de projetos e parcerias sociais; falamos de vários modelos de gestão que envolvem a participação do setor privado na prestação de serviços públicos”, disse a presidente da MT PAR, Maria Stella Conselvan.

A gestora explicou que o tema abordado no último encontro partiu de um pedido realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), que solicitou à MT PAR que aprofundasse o tema jurídico. “Tivemos a participação de procuradores, controladores, auditores, advogados, um público de formação jurídica, para tratar de assuntos mais delicados. O evento teve uma repercussão ótima, tivemos mais de 100 inscritos, e vamos continuar, temos pela frente mais seis encontros”.

De acordo com Conselvan, o governador sempre tem dito que existe uma função para além do Governo, que é uma função de Estado, de formar uma massa crítica que entenda de parcerias e concessões e que possa apoiar o Governo na realização de grandes projetos. “Hoje, a MT PAR estuda um total de 13 projetos de escolas, rodovias, aeroportos e parques. Existem muitas possibilidades de atuarmos com a inciativa privada, só que precisamos formar pessoas que possam atuar nesta área, e é isso que estamos fazendo com o programa Parcerias que Transformam”.

Palestras

Um dos mais conceituados advogados do país, Fernando Albino tratou sobre o tema ‘Regimes Jurídicos da Atividade Econômica’. Ele abriu a palestra explicando que no Regime da Concessão prevalece o interesse público sobre o particular, que ele se caracteriza pela continuidade, eficiência, transparência e igualdade de acesso. Também considerou que a titularidade é sempre do Poder Público, que pode haver prestação direta ou delegação e, que no caso da delegação, ela é sempre da execução, jamais da titularidade.

O advogado falou ainda sobre os três tipos de concessão. “Temos a Patrocinada (contrato de concessão de serviços públicos que prevê o “patrocínio”, pela Administração Pública, por meio de contraprestação pecuniária - complementação tarifária ou investimento); a Administrativa (contrato de concessão de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens; e a Comum (todas as demais concessões de serviços públicos disciplinadas pela Lei Federal n.º 8.987/95)”, explicou.

O palestrante abordou os modelos brasileiros de concessões, como o tradicional comum e o comum com subsídio; e as PPP’s, divididas em patrocinada e administrativa. “As Tradicionais Comuns aplicam-se a projetos autorentáveis, sem necessidade de complementação da remuneração pelo Poder Público, enquanto as com Subsídio são pagas pelo Poder Público no início do projeto. Já nas PPP’s, a Concessão Patrocinada aplica-se a projetos não autorentáveis, com necessidade de Complementação do Poder Público. A Concessão Administrativa aplica-se a projetos em que a própria Administração Pública seja usuária direta ou indireta dos serviços”, esclareceu Albino.

Ele discorreu sobre as principais inovações das PPP’s, os limites às PPP’s e garantias em contratos. Apresentou quadros comparativos (PPP e Concessão Comum e Concessão, PPP e Privatização); como contratar Concessões e PPP’s; procedimento da manifestação de interesse e critérios de contratação; diferença entre procedimento licitatório com e sem inversão de fases; funcionamento do financiamento das PPP’s até 2015 e conjectura do mercado depois de 2015.

Além disso, apresentou as vantagens do Project Finance, serviços de estruturação de financiamentos lastreados em fluxos de caixa (principal fonte de pagamento do empréstimo), considerando a performance dos projetos. Como exemplo de concessão administrativa bem-sucedida, Albino apresentou o caso do Hospital da Zona Norte de Manaus. “A obra foi entregue três meses antes do prazo”.

O advogado Lucas Navarro Prado apresentou a palestra ‘Equilíbrio Econômico-Financeiro (EEF), Regulação e Solução de Controvérsias por Arbitragem’. Baseado neste tema, desenvolveu três tópicos: apresentação do panorama geral da relação entre Equilíbrio Econômico-Financeiro e Regulação; discussão dos principais tipos de regulação “por compensação” e “discricionária”; e debate sobre a possibilidade de submissão à arbitragem de conflitos oriundos de contratos de concessão e PPP.

“Para tratar dos temas aqui abordados - EEF, Regulação e Arbitragem, que são correlacionados e centrais para a atratividade de qualquer projeto de PPP ou concessão, é preciso entender que houve uma grande evolução no tratamento do tema de EEF e regulação nos últimos anos, exigindo-se do gestor público uma abordagem multidisciplinar, e que não existe um modelo único de EEF e Regulação. Dependendo das particularidades de cada projeto, pode ser conveniente adotar um modelo mais ou menos rígido, e a arbitragem de conflitos envolvendo a Administração Pública tem respaldo legal, doutrinário e jurisprudencial, mas ainda há pontos sensíveis, como questões econômico-financeiras, que são essencialmente patrimoniais (direitos disponíveis), e as semelhanças entre os juízes e os árbitros que devem orientar os limites da jurisdição arbitral”, destacou Lucas Navarro.

O palestrante falou também sobre a Relação entre EEF e Regulação; Evolução do EEF: concessões/PPPs; Regulação por Custos dos Serviços; Incentivos para geração e compartilhamento de ganhos de eficiência ao longo da execução contratual; e Panorama Legislativo atual. 


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