Promotor de Justiça de MT participa de elaboração de projeto em defesa do direito à saúde

Atuante na 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, o promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes integrou as discussões na defesa da saúde, durante dois dias em Brasília, no evento promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) e da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE).

Durante a Ação Nacional em Defesa do Direito à Saúde foi elaborado um projeto composto por ações, a serem realizadas até o final de 2018. Dentre as principais atividades está a fiscalização das Unidades Básicas de Saúde, conforme proposta de Recomendação e instrumento aprovado durante o evento. Para entrar em vigência, a proposta precisa ser aprovada pelo Plenário do CNMP.

Outro assunto debatido durante a Ação Nacional foi a aplicação da recomendação CNMP nº 48/2016, que sugere parâmetros para a atuação do MP no controle do dever de gasto mínimo em saúde. A recomendação foi originada de uma proposta formulada com base nas informações colhidas na audiência pública "custeio constitucionalmente adequado da educação e da saúde e o papel do Ministério Público diante da crise fiscal e da necessidade de equilíbrio federativo".

O texto também estabelece que os membros do Ministério Público com atribuições para atuação na Saúde e no Patrimônio Público realizem ações coordenadas para evitar e reprimir quaisquer desvios e retrocessos quantitativos ou qualitativos no piso de custeio do direito à saúde, acompanhando sua execução orçamentário-financeira e respectiva prestação de contas, por meio da avaliação dos instrumentos de gestão e de planejamento na saúde (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, Plano de Saúde, Programação Anual de Saúde– PAS, Relatório Quadrimestral, o Relatório Anual de Gestão – RAG), entre outros.