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Justiça e Direito
Quinta, 06 de julho de 2017, 15h16

CRP 18-MT repudia internação compulsória de dependentes químicos


A Comissão de Direitos Humanos e Políticas Públicas do Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso (CRP 18-MT) se manifestou contra lei municipal de internação compulsória de dependentes químicos em Cuiabá. Os membros, junto com o Fórum Pop Rua e o Fórum Permanente de Saúde, dos quais o CRP-18 faz parte, divulgaram uma Moção de Repúdio, pois, segundo eles, a lei municipal contraria a lei federal vigente que já regulamenta esta matéria e as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental.

A psicológa Zeni Luersen, coordenadora da comissão, explica que a internação compulsória até pode ser adotada para tratamento, mas somente em casos isolados e em hospitais gerais conforme lei federal. "Esse recurso, da internação, pode ser adotado após terem se esgotado, e terem se mostrado insuficientes todos os demais recursos extra-hospitalares como possibilidades de tratamento. Além disso somente através de avaliação de equipe de saúde é que é tomada esta decisão".

O assunto voltou à tona depois que Câmara Municipal de Cuiabá derrubou o veto do prefeito Emanuel Pinheiro e aprovou a lei que autoriza a internação compulsória de usuários de drogas. Outro caso recente similar foi na capital paulista, em que a justiça aceitou em maio o pedido de internação compulsória para usuários de drogas da Cracolândia. Ato esse questionado posteriormente pelo Ministério Público de São Paulo.

"Internar onde? É preciso levar em consideração ainda que Mato Grosso não possui estrutura nos ambientes hospitalares para atender a demanda que se criaria com este tipo de intervenção. O que é necessário mesmo investir é numa Rede de Atenção Psicossocial que realmente funcione em todos os níveis de atenção, com médicos(as), enfermeiros(as), psicólogos(as) e outros profissionais de saúde", pontua a coordenadora.

Desde a década de 1980 o movimento de Luta Antimanicomial brasileiro vem atuando, justamente, para extinguir essas barbáries e articular ações que culminaram com a Reforma Psiquiátrica e a consolidação de uma política pública nacional em saúde mental, regulamentada pela Lei 10.216/2001, que é citada na referida lei de maneira distorcida.

A legislação prevê internação como uma das formas de tratamento, quando todos os demais recursos extra-hospitalares já tiverem sido utilizados e passaram a ser insuficientes. "Todavia, a necessidade de uma internação, seja voluntária, involuntária ou compulsória, deverá ser constatada por uma equipe de saúde. E a mesma lei determina que o tratamento deve ser feito prioritariamente em serviços abertos, com condução à reinserção social", traz trecho da moção.

Este assunto veio à tona também com a demolição das casas na Ilha da Banana. Aliás, um exemplo da falta de políticas públicas e da garantia dos direitos humanos, que iniciou seu processo de demolição sem a garantia de assistência devida aos usuários de drogas e à população em situação de rua que utilizava o espaço para sobrevivência.

A presidente do CRP 18-MT, Morgana Moura, acompanhou o início da demolição dos prédios na região central de Cuiabá e a crítica é pela falta de acolhimento das Secretarias de Assistência Social e Saúde. "Somos solidários às pessoas que estão em situação de rua e em risco, reafirmando nossa oposição às formas de violação praticadas pelas intervenções fascistas", afirmou.

Vale destacar que a Comissão de Direitos Humanos e Políticas Públicas tem por objetivo garantir um debate permanente e a construção coletiva de posicionamentos e ações da Psicologia na defesa dos direitos universais da pessoa humana e na defesa das políticas públicas.

Para ler a moção na íntegra clique aqui




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