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Justiça e Direito
Terça, 24 de outubro de 2017, 18h52

Seminário marca 10 anos da Lei 11.441


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A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, participa hoje (24 de outubro), do ‘Seminário Nacional de Desjudicialização’, realizado das 9 às 18 horas, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. O objetivo do evento é debater os dez anos de prática na realização de partilhas, inventários, divórcios e separações consensuais por via administrativa.

Os atos delegados aos Cartórios de Notas de todo o Brasil foram estabelecidos pela Lei Federal nº 11.441/07 e, segundo dados da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), que é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil, em 10 anos de vigência, cerca de 1,5 milhão de atos foram realizados. Dentre eles, 852.929 inventários, 13.973 partilhas, 42.936 separações e 421.187 divórcios.

“Iniciativas dessa natureza contribuem para diminuir o número de demandas ao Judiciário, o que nos possibilita prestar um serviço mais célere e eficaz ao cidadão”, afirma a corregedora. A medida trouxe também economia aos cofres públicos, pois de acordo com estudo realizado em 2013 pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus), cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte.

Além do Poder Judiciário, participam do Seminário notários estrangeiros, que integram a União Internacional do Notariado, entidade que reúne 87 países do mundo que praticam o mesmo modelo de notariado existente no Brasil. Prática de inventários com litígios em Portugal, mediação e conciliação na Espanha e divórcios e separações com menores na Argentina serão algumas das experiências compartilhadas.

O Seminário é promovido pela Academia Notarial Brasileira (ANB) – Conselho Federal (CNB), com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Corregedoria Nacional de Justiça.
 




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