Execução penal é tema em debate em congresso

Foto: Otmar de Oliveira

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“Execução Penal: das penalidades à (re)inserção social” foi o tema em debate na manhã desta sexta-feira (27 de outubro) durante o Eixo nº 5 do 1º Congresso Multidisciplinar do Judiciário de Mato Grosso, com a participação ativa do juiz Bruno D’Oliveira Marques, do promotor de Justiça de Goiás Haroldo Caetano da Silva e do psicólogo Luiz Guilherme Gomes.

O magistrado, que é diretor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Mato Grosso, abordou o arcabouço normativo que trata da execução penal, assim como as espécies de pena, os regimes de cumprimento, a finalidade da execução penal e um pouco dos aspectos polêmicos da recuperação do preso, ou seja, se o modelo atual tem servido para a finalidade a que se propõe: a ressocialização.

“É importante para passar para eles, que têm formação psicossocial, um pouco da parte jurídica, da parte penal, e também dialogar com eles, esse é nosso o objetivo principal, sobre as dúvidas, as dificuldades, as incompreensões que eles têm do lado de lá em relação a esse sistema e, principalmente, sobre as dificuldades vivenciadas para que de, alguma forma, se possa melhorar e avançar. O aspecto principal desse encontro é esse”, asseverou o juiz Bruno Marques.

Promotor de Justiça do Estado de Goiás, o palestrante Haroldo Caetano da Silva trouxe aos participantes um pouco da experiência de mais de 20 anos na execução penal em Goiânia. “Nesse período a gente conseguiu de alguma forma compreender a dinâmica desse espaço, que é um espaço de pura violação de direitos humanos. É uma realidade nacional a situação de crise permanente. A crise na execução penal não chega a ser algo excepcional, está sempre presente, de forma que a gente deve percebê-la como algo inerente à própria condição do encarceramento”, pontuou.

Segundo o palestrante, em congressos como esse é importante discutir um pouco da cultura de encarceramento que existe no Brasil, que é a política do encarceramento em massa. “É preciso discutir também, não obstante seja uma temática paralela, a guerra contra as drogas, que acaba levando a esse super encarceramento de populações marginalizadas. E, mais especificamente, trouxe para cá uma experiência de Goiás que é muito exitosa, o Paili, Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator”, acrescentou.

O promotor contou que por meio desse programa foi possível erradicar a possibilidade de internação manicomial em Goiânia. “Essa experiência a gente traz para cá no sentido de colocar em discussão e fazer esse intercâmbio de informações. Eu também quero aprender um pouco com as experiências locais, porque é só através desse diálogo que a gente pode fazer algum tipo de questionamento crítico sobre o que acontece permanentemente na execução penal para que a gente possa dar um algum passo em algum sentido que possa descontruir a realidade bruta que é o sistema penitenciário brasileiro”.


Ainda conforme Haroldo da Silva, não existe coerência na utilização do termo ‘reeducando’ aos presos brasileiros. “A cadeia não é um hospital que cura, uma escola que educa, a cadeia é um espaço de castigo e punição. O que a gente tem percebido na evolução dos índices de encarceramento no Brasil, de 90 para cá, se você for olhar a estatística, vai perceber que há uma crescente constante de cerca de 90 mil presidiários em 1990 pra quase 700 mil presidiários atualmente. Nós tivemos incremento de 600% na população carcerária ao passo que a população brasileira de maneira geral não aumentou mais do que 30%. O que se tem percebido é que a gente prende muito e acaba fazendo com que essa prisão sirva como fator de agravamento dos próprios índices de violência. Se a gente quer fazer alguma coisa diferente, precisa questionar aquilo que vem produzindo historicamente”.

á o psicólogo Luiz Gomes aproveitou a oportunidade para discutir os chamados ‘atravessamentos’ que existem na reinserção social das pessoas que têm algum tipo de transtorno mental e cometem crime. “Destaco três que, de certa forma, estão articulados. O contexto social, por toda questão moral que existe com relação a isso e a dificuldade de aceitação dos familiares que vivenciam essa situação; o contexto institucional, pela precariedade das instituições prisionais, dos hospitais de custódia, dessas instituições que abrigam essas pessoas temporariamente quando elas estão cumprindo as medidas preventivas, e também o contexto científico e técnico, que é a forma como os saberes produzem um tipo de relação que acaba autenticando tudo aquilo que é construído dentro desses outros contextos. Essa relação desses três grandes eixos acaba dificultando ainda mais a possibilidade de reinserção”, pontuou.

De acordo com o profissional, o encontro realizado pelo Judiciário é uma oportunidade de fazer um momento crítico e reflexivo que possibilita o aperfeiçoamento dos participantes. “A ideia é essa, poder proporcionar uma reflexão sobre a prática profissional para, de fato, buscar a mudança”, pontuou.