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Justiça e Direito
Sexta, 10 de novembro de 2017, 20h56

Juíza auxiliar da CGJ aborda Adoção em seminário


O segundo dia do Seminário do Ministério Público e Poder Judiciário de Mato Grosso “O instituto da Adoção e Desafios” foi aberto nesta sexta-feira (10 de outubro) com o painel ‘Adoção Intuitu Personae e o cumprimento do Cadastro de Pretendentes à Adoção’, que teve como palestrante a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Jaqueline Cherulli. A magistrada, que completa em breve 20 anos de carreira, iniciou a apresentação agradecendo o apoio da desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro para realização do evento conjunto, que é fundamental para o intercâmbio de experiências e para aproximação entre PJ e MP.

A juíza então lançou o questionamento: “Será que existe o descumprimento do Cadastro Nacional quando se admite a adoção intuitu personae?”. Jaqueline Cherulli argumentou que a adoção é uma medida excepcional e que a adoção ‘por ânimo pessoal’ - quando a mãe biológica manifesta interesse em entregar a criança à pessoa conhecida – é a excepcionalidade dentro da exceção. Conforme demonstrado pela magistrada, trata-se de um procedimento com previsão legal, que atende ao princípio da afetividade, e que não fere o cumprimento do cadastro.

A promotora de justiça Maria Coeli Pessoa Lima também falou sobre o tema. Ela ponderou que a ‘adoção à brasileira’ é crime segundo o artigo 242 do Código Penal, mas que a adoção unilateral está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A respeito da adoção intuitu personae – também chamada de consensual, reconheceu a jurisprudência e defendeu que ela obedeça a critérios como a gratuidade e a afetividade. A promotora ainda fez proposições para evitar que essa modalidade se transforme em uma maneira oficial de burlar o cadastro de pretendentes à adoção, como: dar mais atenção aos processos de guarda quando ela é solicitada por pessoas sem vínculo com a família, e manter contato direto e ininterrupto com a rede de proteção.

Também foram debatidos nesta sexta a efetividade do processo de adoção, caminhos para um processo mais célere, adoção tardia, ações e ferramentas em prol da adoção. O evento termina no fim do dia com uma plenária e a elaboração da Carta de Cuiabá. O seminário reúne juízes, promotores de justiça, psicólogos, assistentes sociais e servidores das varas da infância e juventude com o objetivo de promover a interação entre eles para definição de estratégias, ações e projetos de modo a assegurar agilidade aos procedimentos de adoção.
 


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