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Justiça e Direito
Segunda, 13 de novembro de 2017, 13h26

Tapurah seleciona instituições beneficentes


O juiz de Direito da Comarca de Tapurah (433km a médio-norte de Cuiabá), Fábio Petengill, convida as entidades beneficentes, públicas e privadas, para participar do processo de cadastramento prévio e seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros arrecadados por meio de depósito em conta única, vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes à prestação pecuniária e medidas alternativas de penas.

Os interessados terão o prazo de 30 dias, a contar da publicação do Edital de Convite nº 1/2017, para apresentar sua(s) proposta(s) e a documentação exigida, obedecendo aos seguintes critérios: poderão participar somente as entidades públicas e privadas prestadoras de serviço assistencial, que atendam as definições do artigo 203 da Constituição Federal, a saber: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Também poderão participar o Conselho da Cidade e as entidades que exerçam atividades de caráter essencial à segurança pública, à educação e à saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social.

As entidades interessadas deverão habilitar-se junto à unidade gestora mediante o preenchimento de ficha cadastral que será entregue pela servidora Valnice T. Wagner, Técnico Judiciário lotada na Central de Administração do Fórum.

Confira AQUI a íntegra do Edital de Convite nº 1/2017, que contém a lista de documentos que devem ser apresentados pelas entidades interessadas e a ficha de cadastro.

Mais informações: (66) 35747-2186.
 


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