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Justiça e Direito
Terça, 14 de novembro de 2017, 19h23

Combate ao comércio ilegal é desafio para poder público e sociedade


Pelo sétimo ano consecutivo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Propriedade Intelectual e Direito Autoral, realizou a capacitação de agentes públicos para o combate à pirataria e comércio ilegal. A ação é desenvolvida na Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT) por meio da parceria com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) e Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP).

Estudo global feito pela consultoria TrueOptik em 2014 coloca o Brasil como segundo colocado no ranking mundial de pirataria. A estimativa da Associação Brasileira de Combate à Falsificação é de que a evasão fiscal no país gire em torno de R$ 40 bilhões. Em alguns segmentos, como o da comercialização de perfumes, por exemplo, o comércio ilegal responde por 110% das vendas em comparação com o mercado legal.

Durante a capacitação, os agentes públicos são atualizados e aprendem as diferenças entre os produtos originais e os falsificados, possibilitando a qualificação para o combate ao mercado ilegal.

"Contarmos com parceiros importantes como a OAB-MT e a Fecomércio-MT é mais uma vantagem para estimular que o Movimento Legalidade cada vez mais se fortaleça em Mato Grosso", destacou o presidente do FMCP, Edson Vismona.

O movimento foi o responsável, em São Paulo, pela ação que levou ao fechamento e assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com shoppings da rua 25 de Março, onde foram apreendidos cerca de R$ 440 milhões em mercadorias ilegais em apenas dois meses de operação.

"Se conseguimos fazer isso em São Paulo, podemos fazer em qualquer lugar", destacou Vismona.

Ele frisa que não se trata de um movimento contra o comércio popular, muito pelo contrário. "Não temos nada contra o comércio popular e tudo contra o comércio ilegal", reforça. Conforme o presidente do FNCP, o comércio popular é uma necessidade, mas deve contar com bases similares à do comércio formal, porém mais convenientes, com incentivos do Simples.

Uma das formas propostas para combater o comércio ilegal é justamente a assinatura de TACs nos quais os próprios administradores dos shoppings e centros comerciais populares se comprometam a fazer esse combate, retirando produtos ilegais e fechando os estabelecimentos que os comercializarem.

Presidente da Comissão de Propriedade Intelectual e Direito Autoral da OAB-MT, Geraldo Macedo, ressalta que, em Cuiabá, o shopping Popular, situado em uma área pública, foi precedido de um TAC firmado junto ao Ministério Público Estadual e deve ser fiscalizado pela Prefeitura. "Eles têm o direito de se estabelecerem, mas também têm o dever de vender produtos legais. A autorização que o poder público deu para o funcionamento do Shopping Popular não autoriza a vender produtos contrafeitos", explica.

"Esse movimento que fazemos aqui com a OAB-MT e Fecomércio-MT, estimulando ações de combate ao comercio ilegal é uma forma de pressionar o poder público a fim de que se crie condições para que haja uma legalização do mercado. Mas esses TACs precisam ser cumpridos, esse é o desafio, mas é um movimento de estímulo à formalização do nosso comércio no nosso país", explicou.

Porém, Vismona reconhece que, além do poder público combater a oferta de produtos ilegais, é fundamental o combate à demanda pelos mesmos, tarefa que precisa ser feita pela sociedade, a partir do reconhecimento dos riscos de adquirir bens sem a devida certificação e reconhecimento.

 

Legalidade

 

Macedo explica que as pessoas que compram produtos ilegais também estão praticando crimes, mas, mais que isso, colocando em risco sua saúde e integridade física. O mercado ilegal envolve crimes contra a propriedade industrial, contra patentes, fraude, receptação, descaminho, contrabando, sonegação fiscal.

De acordo com ele, o país conta com uma das melhores legislações na área de propriedade intelectual. "Entendo que está faltando ação do Governo. Quando tem uma carga tributária muito alta, vem um produto ilegal por um terço, às vezes um décimo do valor praticado no mercado. Quer dizer, o Estado, na gana de arrecadar mais tributos, acaba fomentando a ilegalidade, então eu creio que falta gestão pública", avaliou.

Trata-se de uma questão complexa, que envolve a questão tributária, trabalhista e social. Macedo lembra que a partir do momento que o estado passa a supertributar um tributo, dá margem para a entrada de produtos ilegais no mercado e o comércio desses produtos fomentam grandes organizações, não apenas pequenos comerciantes individuais. Além disso, a produção de produtos regionais e nacionais a preços competitivos carecem de um parque tecnológico adequado e esbarram nas legislações trabalhistas e tributárias.

Outro ponto que envolve o comércio de produtos ilegais é exploração do trabalho escravo. O presidente do FNCP lembra que recentemente famílias inteiras foram resgatadas da escravidão em uma fábrica especializada em falsificar roupas.

Assim, ambos avaliam que além de não trazer qualquer benefício para a sociedade, visto que o mercado ilegal não recolhe devidamente seus tributos, trabalhando à margem da legalidade em diversas situações, a variável de produtos, que vão desde lâmpadas de LED à medicamentos, passando por brinquedos, roupas e acessórios, não contam com a certificação dos órgãos de inspeção brasileiros e podem oferecer sérios riscos.

"Por que uma pessoa que ele vai comprar uma marca contrafeita sabendo que não é a verdadeira? Qual o sentido disso aí?", questiona o presidente da comissão. Apesar dos preços mais baixos parecerem atrativos num primeiro momento, o cidadão pode encontrar produtos sem a marca a preços competitivos e com garantia de qualidade e segurança.

 


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