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Justiça e Direito
Sábado, 02 de dezembro de 2017, 12h19

Mutirão da Conciliação Fiscal se estende até 20 de dezembro


Os contribuintes interessados em quitar seus débitos com as condições exclusivas do Mutirão da Conciliação Fiscal terão um período ainda maior, mais precisamente até o dia 20 de dezembro. A Prefeitura de Cuiabá estendeu o prazo a fim de ampliar seu atendimento com maior tranquilidade e conforto, em virtude da grande procura dos munícipes nos últimos dias. A iniciativa segue em normalidade, das 8h às 17h, nas sedes da Procuradoria Geral do Município (PGM), no bairro Duque de Caxias, e na Loja de Atendimento ao Consumidor (LAC), localizada no pátio térreo do Palácio Alencastro.

“Nós queremos tranquilizar o cidadão que deseja regularizar sua atual situação junto à Prefeitura, estendendo o período do mutirão para que todos venham com calma e possam ser atendidos em tempo hábil. Nossa orientação ao contribuinte é para que ele não deixe a conciliação para o último dia, gerando grandes congestionamentos e filas na prestação do serviço. Queremos que todos possam ter seus conflitos solucionados com agilidade e presteza e para que isso seja possível pontuamos a importância de buscar a Procuradoria com antecedência. Estaremos atendendo pelos próximos 20 dias de dezembro, buscando o equilíbrio entre ambas as partes com soluções genuínas e definitivas”, afirmou Nestor Fidélis, procurador-geral do Município.

O mutirão é uma oportunidade única para o munícipe estar em dia com os suas atribuições tributárias. A iniciativa garante à pessoas físicas e jurídicas a chance de regularizar seu Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), além da quitação de multas ambientais e demais dívidas fiscais. Até o momento, 11 mil pessoas já buscaram este atendimento diferenciado, com quase 10 mil acordos formalizados. Superando as expectativas, o mutirão também contabiliza R$ 38 milhões de dívidas negociadas por hora, valores que contribuirão diretamente para o investimento estrutural da Capital.

“As condições de parcelamento são o grande atrativo daqueles que já formalizaram seus respectivos acordos com a Prefeitura. As alternativas de negociação incluem 100% de desconto nos juros e nas multas moratórias para pagamentos feitos à vista, 70% em casos onde as parcelas se estendem para até um ano, 50% quando a conciliação contemplar um parcelamento até a 24 meses e 20% quando o contribuinte optar por dividir seus débitos entre 25 e 48 vezes. As condições compreendem tributos inscritos na dívida ativa correspondentes até o ano de 2015”, concluiu Fidélis.

As facilidades também se estendem de forma específica para as multas ambientais vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. As penalidades inscritas e vencidas até 2013 contam com descontos especias correspondentes a até 50% no pagamento.

 




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