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Justiça e Direito
Quinta, 14 de dezembro de 2017, 15h45

Cartórios oferecem serviços diferenciados no Mutirão da Conciliação Fiscal em Cuiabá


Consulta gratuita de protestos em cartórios de todo o país, informações e procedimentos para o cancelamento do protesto extrajudicial e pesquisa de documentos nos cartórios do Estado são serviços disponíveis no Mutirão da Conciliação Fiscal iniciado nesta segunda-feira (11 de dezembro) e que segue até dia 21 na Arena Pantanal, em Cuiabá.

O contribuinte que negociar seus débitos tributários pode procurar os estandes dos cartórios representados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) e a Associação dos Notários e Registradores do estado (Anoreg-MT), que são parceiros do Poder Judiciário e do Executivo Estadual.

"É de suma importância essa parceria na celeridade da regularização dos débitos. O devedor vem à Arena fazer o acordo e pode acertar sua dívida e retirar o seu nome do protesto. Assim, ele evita de ter que ir ao cartório e resolve tudo em um mesmo lugar, otimiza seu tempo", destacou a juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, Adair Julieta da Silva.

A novidade desta edição é a possibilidade de regularizar dívidas oriundas de multas e taxas do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran), Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz) e de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea), além da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT).

Serviços dos cartórios

De acordo com a secretária-geral do IEPTB-MT, Niuara Ribeiro Roberto Borges, que também é presidente da Anoreg-MT, a consulta à Central Nacional de Protesto (CNP) do IEPTB pode ser feita no totem de forma bem simples, bastando clicar no ícone "Consulta Gratuita de Protesto" e digitar o CPF ou CNPJ para verificar se há algum título protestado em quaisquer cartórios do país. Essa ferramenta também está disponível na internet e por aplicativo. A Central oferece ainda o serviço de emissão de Certidão de Protesto que detalhará os dados dos protestos existentes para o documento pesquisado, ou, caso não existam, será expedida a certidão negativa.

O Cancelamento do Protesto Extrajudicial pode ser encaminhado assim que o contribuinte negociar a sua dívida com a PGE-MT e outros órgãos e estes comunicarem o fato à Central de Remessa de Arquivos (CRA-MT) que faz a gestão dos documentos entre os parceiros e os cartórios.

No estande dos cartórios na Arena, o cidadão pode dar entrada no cancelamento e imprimir o boleto dos emolumentos dos cartórios referentes aos custos com a intimação. Tudo é feito de forma eletrônica, evitando assim que ele tenha de ir pessoalmente ao cartório de origem do protesto para fazer o pedido.

Já a Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI) da Anoreg-MT permite pesquisar documentos nos cartórios de Mato Grosso. Qualquer pessoa e/ou empresa pode se cadastrar no site http://cei-anoregmt.com.br ou no aplicativo disponível para as plataformas Windows e Android, chamado "CEI Anoreg Mato Grosso". Após o cadastro, é necessária a compra de créditos por meio de boleto, sendo que o valor mínimo é de R$ 10. A partir desse ponto é liberada a consulta, que pode ser feita por CNPJ ou CPF, ou pelo nome da pessoa, seja ela física ou jurídica. A primeira busca é gratuita.

O mutirão

O objetivo do Mutirão Fiscal é oferecer à população uma oportunidade para negociação de débitos fiscais e dívidas oriundas de multas e taxas, visando o resgate da cidadania e a efetividade na execução fiscal.

O atendimento ocorrerá no segundo andar da arena, com acesso pelos portões A e B. Serão mais de 100 guichês para atendimento de segunda à sexta, das 8h às 17h, e no fim de semana, das 8h às 12h.

Atualmente existem em Mato Grosso 69.587 processos judiciais referentes ao executivo fiscal estadual, totalizando R$ 19,9 bilhões represados no Judiciário. No mutirão de 2015, foram negociados R$ 207,5 milhões. (Com informações do TJMT).




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