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Justiça e Direito
Quarta, 10 de janeiro de 2018, 15h35

Sancionada lei que regulamenta profissão de técnico em biblioteconomia


O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei 13.601/18, que regulamenta a profissão de técnico em biblioteconomia, profissional de nível médio encarregado de auxiliar os bibliotecários – profissionais de nível superior.

A lei, publicada hoje no Diário Oficial da União, tem origem no Projeto de Lei 6038/13, apresentado pelo deputado José Stédile (PSB-RS). Até então, apenas os profissionais com nível superior tinham sua atividade regulamentada.

A lei estabelece que, para exercer a atividade, será necessário diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia, expedido no Brasil, por escolas oficiais ou reconhecidas; ou diploma de nível médio de técnico em biblioteconomia expedido por escola estrangeira, revalidado no Brasil.

Define ainda que as atribuições do técnico em biblioteconomia incluem auxiliar nas atividades e serviços concernentes ao funcionamento de bibliotecas e outros serviços de documentação e informação; e auxiliar no planejamento e desenvolvimento de projetos que ampliem as atividades de atuação sociocultural das instituições em que atuam.

Vetos

O presidente Michel Temer vetou três pontos do projeto aprovado pelo Congresso. Um deles obrigava o técnico em biblioteconomia a possuir registro no Conselho Regional de Biblioteconomia (CRB). Outro dava ao Conselho Federal de Biblioteconomia o poder de definir um código de ética, a anuidade e as atribuições do técnico. E o terceiro dava aos conselhos regionais a atribuição de fiscalizar o exercício dessa atividade profissional.

Ao justificar os vetos, o Palácio do Planalto apontou inconstitucionalidade na competência de conselho profissional dispor sobre atribuições típicas da profissão e fixar anuidade

Universalização das Bibliotecas

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que foi relatora do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a lei é fundamental para definir as atribuições dos profissionais de nível médio e superior e para atender o disposto na Lei 12.244/10, que obriga todas as escolas a terem bibliotecas até o ano 2020.

"Nós temos absoluta certeza da importância de termos a regulamentação da profissão do técnico, até porque vamos precisar, nos próximos dez anos, de 150 mil novos profissionais para que todas as escolas tenham uma biblioteca", disse a deputada.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6038/2013

AgC

 


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