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Justiça e Direito
Quinta, 11 de janeiro de 2018, 18h44

PEC que trata de processo do presidente por crime de responsabilidade tem voto favorável


Edilson Rodrigues/Agência Senado

Encontra-se pronto para inclusão na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) favorável à PEC 46/2016, que trata de crime de responsabilidade do presidente da República. De acordo com a PEC, o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade cometido no mandato anterior, em caso de reeleição. A imputação do crime de responsabilidade leva à perda do cargo de presidente da República.

Anastasia diz concordar com a corrente jurídica segundo a qual, em caso de reeleição, o fim do primeiro mandato fica caracterizado apenas como um "lapso temporal de poder", uma vez que "mantém no mesmo cargo e com poder sobre o mesmo sistema o mesmo agente público ao qual são imputados crimes de responsabilidade". Porém compreende que esta interpretação do texto constitucional não é unânime, por isso seria necessária a explicitação desta previsão.

Ele ainda acrescenta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que através do julgamento do Mandado de Segurança 23.388, decidiu que o princípio da unidade da legislatura não impede que o Poder Legislativo comece ou prossiga um processo de perda de mandato de senador ou deputado por quebra de decoro, ainda que ocorrido na legislatura anterior.

"A linha lógica desta construção jurisprudencial é de uma clareza indiscutível, e de aplicação integral, mutatis mutandis, à responsabilização do presidente da República. A reeleição não se reveste de qualquer conteúdo absolutório, descriminalizador ou designador da total impunibilidade política", finaliza o senador em seu voto.

AgS


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