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Justiça e Direito
Sexta, 12 de janeiro de 2018, 11h43

Proposta prevê que consumidor tenha informações sobre subsídios em tarifas públicas


A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a divulgação de subsídios e encargos praticados nas tarifas públicas, como as de água e energia elétrica. O texto, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), insere os dispositivos na Lei Geral das Concessões (8.987/95).

Conforme o projeto (PL 8451/17), já aprovado pelo Senado, o público deverá ter a oportunidade de consultar, via internet, dados de beneficiários de descontos tarifários e encargos setoriais, sejam eles cidadãos ou empresas.

A publicidade desses dados na internet deve envolver a divulgação de nome ou razão social; número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e a vantagem financeira recebida.

Com base em dados de 2015, o autor do texto declarou que chegam a R$ 5,5 bilhões os subsídios tarifários concedidos pelo setor elétrico para geradores que usam fontes alternativas; irrigantes; empresas de saneamento; e consumidores que compram de fontes alternativas.

Já os subsídios para consumidores de energia de baixa renda alcançaram R$ 2,2 bilhões naquele ano. Para as geradoras que usam carvão mineral, o total foi de cerca de R$ 1,2 bilhão. Por sua vez, os subsídios relacionados à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que cobre parte dos custos com a geração em termelétricas principalmente na Região Norte, atingiram R$ 7,2 bilhões.

“Além de esse subsídio cruzado provocar distorções econômicas e até mesmo sociais, chama atenção o fato de que, muitas vezes, os usuários dos serviços públicos sequer sabem que pagam tarifas maiores para que outros desfrutem de tarifas menores”, comentou Ferraço.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8451/2017

AgC


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