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Justiça e Direito
Quinta, 08 de fevereiro de 2018, 17h55

Homens transgêneros também devem fazer alistamento militar


Homens trans devem se alistar

Da mesma maneira que os brasileiros nascidos do sexo masculino, homens transgêneros devem se apresentar às Forças Armadas assim que ocorrer a mudança no registro civil. Aqueles que perderam o prazo de alistamento devem completar o processo até a idade de 45 anos. E isso vale para todos.

Mulheres trans estão liberadas do alistamento

Cidadãs nascidas do sexo masculino mas que fizeram a transição e mudaram o nome e sexo jurídico para o feminino antes dos 18 anos não precisam se apresentar para o serviço militar obrigatório. Se uma pessoa fez a transição após os 18 anos, para ela, o Serviço Militar deixa de ser obrigatório.

Cadastro será feito com nome do CPF

Se a mudança do registro civil estiver dentro dos limites de idade previstos por lei, o indivíduo deve alistar-se normalmente. Para fazer o alistamento utilizando o nome social, clique aqui.

Casos especiais

Se o cidadão ou cidadã não possui CPF, tem dificuldade de acesso à Internet, possui nome social diferente do que consta no documento, tem problema de saúde ou convicção ideológica contrária à atividade militar, será necessário procurar uma Junta Militar (ou uma Repartição Consular, para o caso de pessoas que moram fora do País).

Acesso a serviços públicos

O comprovante do alistamento militar é necessário para usufruir de serviços públicos como:

Obter ou prorrogar validade do passaporte

- Assinar contrato com o governo federal, estadual ou municipal
- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino
- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e - licença de indústria e profissão
- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público
- Exercer qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação
- Receber qualquer prêmio ou favor do Estado

Dúvidas?

Acesse alistamento.eb.mil.br/help/faq.action e saiba tudo sobre o alistamento. Se necessário, consulte aqui o local de alistamento mais próximo onde você poderá esclarecer todas as dúvidas.


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