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Justiça e Direito
Sexta, 09 de fevereiro de 2018, 14h11

MPE cobra em notificação expedida a município transporte escolar seguro


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Monte Verde, emitiu notificação recomendatória ao prefeito de Nova Bandeirantes, Valdir Pereira dos Santos, para que forneça transporte escolar regular e seguro a todas as crianças e adolescentes do município. O documento também requer ao município que seja proibido o transporte de alunos em pé e sem cinto de segurança.

Em relação ao uso do cinto de segurança, o órgão ministerial propôs ao município a realização de um trabalho de conscientização junto às escolas, reuniões com pais e discentes, monitor e câmaras. Outro problema a ser resolvido refere-se a disponibilização de veículos reservas para atender os alunos em caso de problemas mecânicos nos ônibus que estejam rodando.

No inquérito instaurado, o Ministério Público acompanhou a situação de dez crianças, algumas delas se deslocavam por mais de três quilômetros para terem acesso à escola, outras enfrentavam horários irregulares da passagem do transporte, além dos problemas diante das péssimas condições dos veículos. As linhas investigadas foram: linhas dois e três até a escola Marco Azul; linha um (cordilheira) até a escola Marco Azul e a linha escondidinho até Paraíso do Norte.

Na notificação, expedida no dia 07 de fevereiro, a promotora de Justiça Fernanda Alberton, fixou o prazo de 30 dias, após o recebimento, para que o município informe o acatamento ou não dos termos da presente notificação, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.


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