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Justiça e Direito
Quarta, 21 de fevereiro de 2018, 12h57

TJ mantém sentença e autoriza segurança privada em policlínicas e UPA's


Redação

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, negou recurso interposto pelo Estado e manteve a sentença que determina a disponibilização do serviço de segurança privada nas unidades e pronto atendimento de saúde, em Cuiabá. Os desembargadores consideraram inviável a possibilidade apresentada na sentença proferida em primeiro grau de utilização de servidores de áreas afetas à Segurança Pública, como policiais militares e civis, para a realização desse trabalho.
 

Unidade de Pronto Atendimento do bairro Morada do Ouro foi alvo de violência quando um presidiário estava sendo atendido.


A sentença que obrigou o Estado e o Município de Cuiabá a garantirem o serviço de segurança nas unidades de saúde foi proferida nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Inconformado com a decisão, o Estado ingressou com recurso perante o Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito.

O acórdão estabelece ao Estado a obrigação de fornecer serviço de segurança nas unidades de saúde secundárias (policlínicas do Coxipó, Verdão, Planalto, Pedra 90, Pascoal Ramos e UPA da Morada do Ouro) e Pronto Socorro Municipal de forma contínua e efetiva.

A ação do MPE teve origem a partir de denúncia formalizada pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso de que médicos e demais profissionais da saúde de Policlínica do CPA I estariam trabalhando em condições de insegurança, pela falta de vigilância. A ação foi proposta em 2011.

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Cinco pessoas foram feridas em uma troca de tiros no último dia 13 de fevereiro na UPA - Unidade de Pronto Atendimento – do bairro Morada do Ouro, em Cuiabá, quando bandidos tentavam resgatar (ou executar) um preso que passava por atendimento médico.

Um agente prisional, uma enfermeira, uma paciente e uma criança estariam entre os feridos conforme a coordenadora da UPA, Sônia Amorim. Todos os envolvidos já foram liberados após atendimento no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá.

O preso, seria José Edmilson Ferreira Filho, morador da cidade de Rondonópolis, que não conseguiu ser levado pelos comparças. As pessoas vítimas dos disparação, segundo a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) são Estefani de Camargo Santos, 22 anos, baleada no braço esquerdo (mãe do bebê V.H.C.M., de seis meses, atingido nas costas e na mão; ‎Dayana da Silva Romao, tórax e a enfermeira ‎Rosimere Sousa da Silva, 51 anos, baleada na perna e também com dois disparanos na perno o agente prisional D.P.P.


 




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