Governo vai recorrer de decisão que suspende licitação do transporte intermunicipal

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Infraestrutura, informa que irá recorrer da decisão proferida pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que suspende a licitação de concessão dos mercados intermunicipais de transporte de passageiros no Estado.

A Sinfra esclarece que não há prejuízo da licitação, pois a data do processo licitatório foi prorrogada para o dia 20 de abril de 2018, conforme o aviso publicado no Diário Oficial do Estado que circulou no dia 09 de março.

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior apontou como ilegalidade a falta de realização de audiência pública.

A Sinfra informa que houve as audiências públicas em 2012 quando foi lançado o edital 01/2012, sobre o novo modelo de concessão do transporte intermunicipal. O chamamento para a audiência pública foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 26 de janeiro de 2012. Uma nova publicação no DOE, no dia 09 de fevereiro do mesmo ano, alertava para o prazo de contribuição da consulta pública realizado em janeiro.

Ao retomar o processo licitatório em 2016, a Sinfra seguiu a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), de que não era necessária a realização de novas audiências, pois o edital segue o mesmo modelo.

A notificação da decisão judicial já foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que fará a defesa do Estado neste caso.