MPE firma TAC com município para melhorar serviços em bairros periféricos

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O Ministério Público Estadual, por meio das 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Sorriso, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Executivo Municipal a fim de implantar e regularizar uma série de serviços públicos nos bairros Santa Maria I e II.

No acordo firmado com o Executivo Municipal ficou estabelecido que, no prazo de um ano (a contar da assinatura do TAC – 19/03/2018), a prefeitura construirá um salão comunitário no bairro Santa Maria, com TV, aparelho de som, mesa de pingue-pongue, entre outros equipamentos de lazer.

Até o final do mês de março de 2018 o município deverá concluir as obras de adaptação e reforma da escola Rolf Backmann, onde passará a funcionar uma creche (Cemeis) com 250 vagas para crianças com idade de 3 a 5 anos, a qual atenderá a demanda referente aos bairros Pinheiros I, II, III e Santa Maria I e II.

No TAC o município assumiu a obrigação de, até agosto de 2018, instalar playground infantil em área pública, com equipamentos que deverão observar as exigências formuladas na NBR 16071/2012, expedida pela ABNT.

Até o dia 30 de junho de 2018 o município se comprometeu, ainda, de instalar, em imóvel a ser locado na divisa dos bairros Pinheiros III e Santa Maria I, uma unidade básica de saúde (UBS), a qual deverá conter no mínimo uma equipe completa de saúde da família, com pelo menos um médico generalista ou especialista em saúde da família, um enfermeiro generalista, dois auxiliares ou técnicos de enfermagem, três agentes comunitários de saúde, um odontólogo e um auxiliar. Para cada uma das cláusulas descumpridas, o TAC estabelece, além de multa, o bloqueio dos recursos orçamentários inseridos na rubrica de cada pasta relacionada aos serviços que não estão sendo prestados.

De acordo com os promotores de Justiça Márcio Florestan Berestinas e Carla Marques Salati, em caso de descumprimento do TAC, o município, “visando assegurar o cumprimento das obrigações ora assumidas, com relação à eventual execução em juízo da presente avença, para fins de possível bloqueio judicial de valores, além das rubricas orçamentárias e dotações acima indicadas, coloca ainda à disposição do Ministério Público e do Juízo de Direito da Comarca de Sorriso os recursos orçamentários previstos nas rubricas orçamentárias destinadas a custear os gastos com publicidade e os recursos orçamentários previstos na rubrica denominada “reserva de contingência”.