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Justiça e Direito
Sexta, 08 de junho de 2018, 12h52

MPE entra com ação para garantir acessibilidade em prédios públicos


O Ministério Público Estadual propôs ação civil pública contra o município de Diamantino para garantir acessibilidade a pedestres, cadeirantes e portadores de mobilidade reduzida em calçadas, prédios públicos e nas principais ruas e avenidas da cidade. O MP requer que sejam disponibilizados dois cargos de fiscais de obras e serviços públicos e um profissional de arquitetura e urbanismo. Eles deverão atuar na fiscalização das obras e na análise de processos de aprovação de novas construções e loteamentos.

Na ação, proposta pela promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa Lima, o MP também requereu que seja disponibilizado espaço adequado para atuação dos profissionais com equipamentos de informática, mobiliário e veículo próprio. Segundo a representante do MPE o objetivo é que as futuras obras públicas em Diamantino sejam realizadas em acordo com a NBR 9050/2004 organizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - que estabelece critérios e parâmetros de acessibilidade a serem observados desde a elaboração do projeto até o mobiliamento de um prédio público.

A promotora explica que no ano de 2007 após notificação recomendatória do MPE o poder executivo municipal deu início ao processo de adaptação dos prédios públicos municipais às normas de acessibilidade na medida em que estes fossem reformados. Na mesma época foi criado o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e nomeados seus membros, além de terem sido aprovadas normas municipais para garantia de políticas afirmativas em favor das pessoas em questão, assim como o Plano Diretor do Município de Diamantino.

“Passados mais de dez anos o que se constata hoje é a total deficiência na fiscalização das obras uma vez que há um único profissional que apenas realiza vistorias na totalidade de obras de Diamantino para emissão do habite-se. Ou seja, as fases da obra onde deve haver a fiscalização para a garantia do atendimento às normas de acessibilidade não é monitorado pelo poder público! Além do mais, não há atuação de profissional de arquitetura e urbanismo na análise de processos de aprovação de novas obras e loteamentos, de modo a garantir acessibilidade nas adequações de arruamento, acessibilidade e outros aspectos pertinentes”,afirmou a promotora.


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