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Justiça e Direito
Quinta, 05 de julho de 2018, 14h41

Adoção exige observância aos requisitos do ECA


A Quarta Câmara de Direito Privado do TJMT deu provimento a um recurso de Apelação para reformar uma sentença da Comarca de Poxoréo, que havia deferido a adoção de uma criança para a avó materna.

O desembargador Guiomar Teodoro Borges, relator do recurso, registrou que a falta de requisitos indispensáveis para a procedência do pedido impede que a adoção seja deferida.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que a adoção seja concretizada é indispensável o consentimento dos pais biológicos, ou ainda, a destituição do poder familiar e em se tratando de maior de 12 anos, será necessário o consentimento do adolescente.

De acordo com o processo a avó materna havia ingressado na Justiça requerendo a adoção da criança, o pedido foi deferido pelo juiz. Os pais biológicos recorreram ao Tribunal de Justiça, alegando a ausência de consentimento para a adoção, inclusive do próprio adolescente.

O processo tramita em segredo de justiça.

 


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