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Justiça e Direito
Sexta, 20 de julho de 2018, 17h25

AMM e CNM reúnem municípios para debater recuperação de receitas


Prefeitos, procuradores e secretários municipais de Finanças se reunirão na próxima segunda-feira (23), na Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, para debater sobre as possibilidades de recuperação de receitas. O encontro contará com a presença das equipes técnica e jurídica da entidade municipalista e do consultor da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Eduardo Stranz.

Conforme ressaltou o presidente da Associação, Neurilan Fraga, é fundamental que todos os municípios participem da discussão. “Muitos prefeitos estão encontrando dificuldades em manter a máquina pública funcionando e realizar investimentos nos municípios, pela falta de recursos. Por tanto, é fundamental que os gestores participem das discussões e recebam a orientação técnica necessária para coordenar ações de recuperação das receitas”, explicou.

Ainda de acordo com Fraga, na ocasião serão apresentadas algumas teses jurídicas que foram reunidas pelos profissionais da AMM e têm grande possibilidade de se concretizarem, resultando em mais recursos para as prefeituras.

Um dos assuntos serão as ações jurídicas referentes à correção monetária dos repasses 1% do Fundo de Participação dos Municípios, que são creditados às prefeituras nos meses de junho e dezembro. Outro ponto que deve ser abordado são as ações contra a União e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) pela não realização da contagem populacional em 2015, conforme estabelecido pelo Plano Nacional de Estatística.

Na pauta, também estão previstas discussões a cerca da política de incentivos fiscais dos entes federados.

 


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