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Justiça e Direito
Terça, 18 de setembro de 2018, 15h03

Ouvidoria aperfeiçoa serviços com novas normas


A Ouvidoria Judiciária de Mato Grosso comemora hoje (18 de setembro), 11 anos de instalação na sede do Tribunal de Justiça (TJMT), em Cuiabá. O atendimento aos usuários, internos e externos, passa a contar, com novas normas no atual modelo de gestão do judiciário mato-grossense, que atende a Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, de Proteção e Defesa dos usuários de Serviços Públicos. O objetivo é garantir maior segurança jurídica ao usuário com a padronização de atendimento e tratamento das manifestações.

A normativa regulamenta as manifestações desses usuários, orientando como proceder e também norteia o comportamento daqueles que realizam atendimento nos serviços públicos. O texto aponta diversas regulamentações, como por exemplo, tipologias, sistemas, prazos e anonimato, oferecendo linhas gerais para o tratamento das manifestações. Com isso, a Ouvidoria do TJMT pretende fortalecer ainda mais o canal de controle social da justiça estadual.

De acordo com o juiz ouvidor, Luis Aparecido Bortolussi Júnior essas normas servem para ampliar a Lei da Transparência e sedimentar o direito do usuário de ser bem atendido pela administração pública. “Ela atinge todas as esferas em que se busca regrar efetivamente direitos do usuário, como por exemplo, de ser rapidamente atendido, de seguir uma ordem de atendimento, de poder ter conhecimento como se processa todos os atos necessários para se chegar à informação que ele assim pretende obter”.

Nesses 11 anos de instalação da Ouvidoria no TJ, o magistrado relembrou a mudança cultural pela qual a população tem passado desde que a Lei da Transparência passou a vigorar, no caso do jurisdicionado, como usuário do serviço público passou a ter acesso às estatísticas e informações internas que até então não tinham e hoje encontram disponibilizadas nos sites dos órgãos públicos. “A Lei dos Direitos e Proteção ao usuário do serviço público veio completar essa mudança de cultura”.

Em Mato Grosso, a Ouvidoria tem índices satisfatórios de 85% pelo retorno que é dado a todos que entram em contato. Para Bortolussi, esse é o papel da unidade: ser um elo entre o jurisdicionado, em uma forma mais ampla, a população, com o Poder Judiciário, possibilitando que possa obter informações, ter conhecimentos de ordem interna em razão do princípio da transparência.

Por muitas vezes, há algum tempo e hoje em menor proporção, se teve a ideia de que a Ouvidoria seria um órgão com poder de correição e punição de servidor ou magistrado por atos indisciplinares, ou apenas um canal de reclamação. Essa não é a realidade, segundo o juiz. “Na verdade o que nós somos é um órgão de entrada para que o usuário possa obter informações internas do Poder Judiciário, inclusive de processos judiciais que ali tramitam. O papel da Ouvidoria é aproximar cada vez mais o Judiciário da população e possibilitar que ela tenha conhecimento da realidade administrativa do Poder Judiciário, podendo, inclusive, fazer sugestões de melhoria”.

A Ouvidoria é o órgão responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), ligado à presidência do Poder Judiciário de Mato Grosso, porém, opera de forma independente, no encaminhamento de expedientes e reclamações referentes ao Primeiro e Segundo Graus de jurisdição, envolvendo questões judiciais e também administrativas do Judiciário. É um canal, também, para sugestões, reclamações e manifestações das mais variadas formas relacionadas ao serviço público ofertado.

De janeiro a agosto de 2018 foram registrados 4.369 manifestações, como pedidos de informação, denúncias, elogios, reclamações e sugestões.

Atualmente a Ouvidoria conta com uma equipe formada por um juiz ouvidor, um diretor de departamento, um assessor jurídico, um assessor administrativo, um chefe de serviço de atendimento, três atendentes, sendo um servidor efetivo e dois estagiários.

O contato com a Ouvidoria pode ser feito:

Por telefone: 08006471420 ou (65) 3617-3794/3439
Pela internet: www.tjmt.jus.br por meio de formulário eletrônico
Presencialmente: sede do TJMT, das 12h às 19h.


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