Mutirão fiscal segue até o dia 29 em Cuiabá

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Segue até o próximo sábado (29 de setembro) o mutirão fiscal realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em parceria com a prefeitura de Cuiabá. A estimativa é que sejam fechados mais de 10 mil acordos e negociados mais de R$ 40 milhões. Desde o dia 12, quando começou o mutirão até o ontem (24 de setembro) foram realizados cerca de 5 mil acordos. Os atendimentos estão sendo realizados das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h – no piso 2 da Arena Pantanal, em Cuiabá.

Esse primeiro balanço diz respeito a 12 milhões negociados, sendo 10,3 milhões referentes à dívida ativa, 412 mil aos acordos de multas de trânsito e 215 mil alusivas às multas de meio ambiente.

De acordo com a juíza da Vara Especializada de Execução Fiscal e coordenadora do mutirão fiscal municipal, Adair Julieta da Silva, o resultado do mutirão está sendo excelente. Os números já são bem expressivos. “Isso só demonstra que a população tá querendo quitar seus débitos regularizar sua vida fiscal e também por outro lado há um benefício para a prefeitura, que ela pode reverter esse valor arrecadado em prol da população como na saúde, educação entre outras áreas”, destacou a juíza.

A medida cumpre as recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para minimizar a judicialização fiscal no Estado. “Essa ação faz parte de nossas metas para reduzir o estoque de processos fiscais no estado. A Corregedoria-Geral prima pela efetividade e celeridade no julgamento desses processos e por isso realizamos, em parceria com empresas e entes públicos parcerias para encontrarmos condições vantajosas de negociação ao cliente e cidadão. Esses mutirões visam primeiramente à regularidade fiscal da pessoa, que é uma questão de cidadania, segundo ponto vem à recuperação desse crédito em favor do erário público e em terceiro temos o Poder Judiciário que faz essa parceria com os municípios, tendo a baixa dos estoques dos processos que estão em andamento e os processos que ainda não foram ajuizados evita-se a judicialização”, explicou a magistrada.

Serviço: A ação é voltada para pessoa física e jurídica que podem negociar dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritas ou não inscritas em dívida ativa até 2017.

As opções para negociação são de 95% de desconto nos juros e nas multas moratórias para pagamentos feitos à vista, 60% em casos em que as parcelas se estendem para até 12 vezes, 50% quando a conciliação contemplar um parcelamento até 24 meses e 20% quando o contribuinte optar por dividir seus débitos entre 25 e 48 vezes.

As facilidades do mutirão também se estendem aos débitos referentes às multas ambientais vinculadas à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e as de trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana.