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Justiça e Direito
Quarta, 03 de outubro de 2018, 18h06

MPT ministra palestra na II Semana Jurídica promovida pelo TRT de Mato Grosso


O MPT em MT proferiu palestra, na última terça-feira (25), da II Semana Jurídica promovida pela Escola Judicial do TRT 23ª Região (EJUD). O procurador-chefe do MPT-MT, Marcel Bianchini Trentin, a procuradora do Trabalho Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani e o chefe da Assessoria Jurídica da PGT, procurador do Trabalho Márcio Amazonas Cabral de Andrade, falaram no evento.

Iniciadas as apresentações, a procuradora Thaylise explicou a nova estrutura finalística da Procuradoria Regional do Trabalho em Mato Grosso, que teve sua atuação especializada com a recente criação da Coordenadoria de Segundo Grau e com a chegada do procurador regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda.

Em seguida, o procurador-chefe ministrou a palestra “A visão da atuação do Ministério Público do Trabalhona Contemporaneidade”. Trentin iniciou sua participação com um breve relato histórico do MPT, lembrando que a instituição começou suas atividades como órgão interveniente na Justiça do Trabalho, até chegar hoje na sua atuação macro com as Coordenadorias Temáticas – Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA, Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONAETE; Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS; Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho – CODEMAT; Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho – CONAFRET; Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho – COORDIGUALDADE; Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública – CONAP; e Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA.

Destacou que a instituição não atua somente ajuizando ações civis públicas, mas também conduz procedimentos investigatórios e promocionais e promove a transformação social por meio do desenvolvimento de projetos e da cobrança pela implementação de políticas públicas. “O MPT começa a ser resolutivo, alcançando a pacificação social por outras formas, além da demanda judicial”, pontuou.

Ele apresentou dados referentes ao combate ao trabalho escravo em Mato Grosso e falou sobre o projeto desenvolvido pelo MPT em parceria com o Ministério do Trabalho e Universidade Federal de Mato Grosso, com o apoio técnico da OIT, intitulado Ação Integrada, de acolhimento, assistência e reinserção de trabalhadores resgatados de condições análogas às de escravo no mercado de trabalho decente, por meio da oferta de cursos de capacitação e profissionalização.

Falou, também, doProjeto Resgate a Infância, implantando em municípios a partir de seus três eixos: educação (MPT na escola), profissionalização (aprendizagem – fiscalização das empresas) e políticas públicas (articulação para que a rede de proteção daquela cidade funcione).

O procurador mencionou o trabalho coordenado do MPT frente aos recentes ataques aos direitos sociais, como a reforma trabalhista, a ampliação das possibilidades de terceirização, o enfraquecimento do conceito de trabalho escravo e o sucateamento do Ministério do Trabalho e à própria Justiça do Trabalho. “Todos os ataques à Justiça do Trabalho vêm acompanhados de ataques ao Ministério Público do Trabalho (...). Então o momento é realmente de muita reflexão, de muita união entre as instituições, com essa reaproximação constante que a gente vê aqui através dos comitês e desses eventos”.

Na sequência, o procurador do Trabalho e chefe da assessoria jurídica da PGT, Márcio Amazonas, abordou aspectos relevantes sobre as destinações provenientes de condenações por danos morais coletivos das empresas acionadas pelo MPT. Destacou que os membros do MPT e os Juízes do Trabalho hoje contam com uma certa autonomia para a escolha de programas, instituições e ações sociais voltadas às comunidades afetadas, como forma recompor o bem lesado.

Disse que as destinações feitas em conjunto com a Justiça do Trabalho são exemplos de um processo que vem consolidando a atuação das instituições. Segundo Amazonas, a reversão de valores para a recomposição do dano coletivo encontra respaldo jurídico na Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, que estipula que em caso de condenação em dinheiro, o valor deve ser destinado a um “fundo”, gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais, com participação obrigatória do Ministério Público.

Todavia, na ausência de um fundo próprio para a compensação dos danos trabalhistas, uma vez que o Decreto 1.306/1994, que criou o Fundo de Direitos Difusos, não dispõe sobre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, foram impulsionadas práticas processuais e extraprocessuais que apontam alternativas, como a criação de Comitês Interinstitucionaise Termos de Cooperação com Organismos Internacionais.

II Semana Jurídica

A II Semana Jurídica do TRT-MT teve início na última segunda-feira (21) e seguiu até o dia 28 de setembro. O público-alvo é formado por magistrados que atuam no Judiciário trabalhista do estado. Os temas abordados estavam relacionados ao universo jurídico e aos acontecimentos contemporâneos. O evento contou com palestrantes de diversas áreas. 


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