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Justiça e Direito
Sexta, 05 de outubro de 2018, 14h55

Constituição Cidadã completa hoje 30 anos


A Constituição Federal de 1988 completa 30 anos de promulgação hoje (5 de outubro). A data celebra uma conquista histórica para a sociedade brasileira e seu ordenamento jurídico, como também é momento oportuno de verificar os avanços, as conquistas e os desafios que ainda carecem de ser concretizados.

Fortemente embasada nos Direitos Humanos, na dignidade da pessoa humana, criada com maciça participação popular e preocupada em resguardar valores e liberdades diante do contexto histórico de refazimento da própria República, a constituição estabelece uma espécie de programa normativo, ao mesmo tempo em que estabelece direitos e prevê mecanismos para a garantia e efetivação desses direitos.

Na avaliação do professor doutor em Direito Constitucional da Universidade Federal de Mato Grosso Felipe Rodolfo de Carvalho, a Carta Cidadã depende de uma vontade constitucional de se concretizar ou de se efetivar, quesito ainda remoto, criando uma espécie de abismo entre o que está declarado no texto constitucional e o que se verifica na realidade.

“É um grande desafio tornar concreto aquilo que nós chamamos de força normativa da Constituição. Ela é norma jurídica e, portanto, vincula o comportamento, as ações das pessoas e dos organismos estatais. Há uma necessidade de uma vontade constitucional, de uma vontade de se concretizar os preceitos da Constituição”, explica.

Tal vontade não emana apenas dos poderes públicos – defende o professor – haja vista que a Constituição é uma carta de direitos que se dirige a todos os cidadãos brasileiros. Sendo assim, a ideia de uma cultura constitucional em que as próprias pessoas entendam o sentido e o valor da Constituição passa a ganhar corpo no sentido de ampliar a aplicabilidade dos preceitos constitucionais – bem como valorizar as conquistas já alcançadas.

O professor doutor em História Vitale Joanoni Neto pondera que a Constituição Federal é um documento que aparece como um marco na defesa dos direitos sociais do cidadão, sobretudo em um mundo marcado por uma forte tendência neoliberal, após o cerceamento de liberdades vivido por mais de 20 anos durante a ditadura militar.

“Ela é marco na defesa dos Direitos Humanos, de princípios éticos, direitos trabalhistas, abre a primeira prerrogativa para a igualdade de gênero, então estabelece alguns nortes que nós, a duras penas, vamos desenvolvendo, marchas e contramarchas”, reflete.

O aniversário de três décadas do mais importante documento jurídico do país é visto por ambos os professores como um período de maturidade da sociedade como um todo, de compreensão dos caminhos que foram abertos no passado e reflexão acerca nos meios que podem ser encontrados para garantir a efetividade da Carta Magna.

“É um momento em que nós temos que dizer claramente o que queremos para nós, para os nossos filhos, para os nossos irmãos concidadãos. Nós temos um bom instrumento. Ele é eficiente, está com 30 anos e nós estamos amadurecendo junto com ele. Se nós soubermos reconhecer o valor que ele tem, reconhecer o caminho que está aberto, nós podemos, sim, alcançar uma sociedade mais justa, mais democrática, mais digna e mais ética para todos”, assinala Vitale Neto.

Esperança – A visão do professor de Direito Constitucional e juiz da Comarca de Jaciara, Valter Fabrício Simioni da Silva, é esperançosa quanto ao desejo de ver os 250 dispositivos da Constituição Federal aplicados na realidade brasileira em sua plenitude, acreditando que “queremos viver para presenciar o processo de migração do ‘dever ser’ normativo para o plano do ‘ser’ da realidade social, conforme a lição do ministro Luís Roberto Barroso”.

“Não podemos perder a esperança de que, em um futuro próximo, o Brasil caminhe na direção correta para alcançar a máxima efetividade dos extensos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, em todos os sentidos. É preciso que o Estado vá além da declaração dos direitos e organize-se política e financeiramente para respeitá-los e cumpri-los integralmente, atuando de forma positiva e contundente”, reflete o magistrado.


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