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Justiça e Direito
Sexta, 19 de outubro de 2018, 09h16

Audiência Pública em Juína debaterá a destinação de verbas pela Justiça do Trabalho e MPT


A Vara do Trabalho de Juína, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho (MPT), irá realizar na próxima terça-feira (23) uma audiência pública sobre a destinação de recursos para projetos sociais da região. O evento será às 13h30, no Plenário Henrique Simionatto, da Câmara Municipal do município, e marcará a abertura das inscrições para o cadastramento de projetos.

A audiência vai dar ampla publicidade às ações institucionais realizadas pela Justiça do Trabalho em Juína e região e esclarecer sobre destinação de recursos à sociedade. A Vara do Trabalho possui hoje em seu cadastro 20 projetos sociais em andamento na área da saúde, segurança, educação, música, entre outros.

Os valores a serem repassados são provenientes de condenações por danos morais coletivos e da aplicação de multas a empresas acionadas pelo MPT na Justiça do Trabalho pelo descumprimento da legislação trabalhista. O objetivo é recompor os prejuízos causados à sociedade, beneficiando diretamente a comunidade atingida pela lesão e democratizar o acesso a esses recursos.

Na data, serão abertas as inscrições para o cadastramento das entidades interessadas em apresentar projetos e receber os recursos disponíveis. O cadastro pode ser feito até o dia 22 de novembro (30 dias após a realização da audiência).

Inscrições

Poderão se inscrever instituições públicas, instituições privadas com finalidade social e sem fins lucrativos e entidades sem personalidade jurídica ligadas a órgãos públicos, que atuem nas áreas de assistência social, educação, cultura, esporte, saúde e segurança pública. As ações devem abranger os municípios de Juína, Aripuanã, Castanheira, Colniza, Cotriguaçu, Juruena e Rondolândia.

Não serão admitidos projetos que contenham promoção pessoal de instituições beneficiadas, fins político-partidários e de instituições que não estejam regularmente constituídas.

Para serem aceitos, os projetos deverão tratar, entre outros temas, sobre erradicação do trabalho infantil e profissionalização de adolescentes, reinserção de trabalhadores oriundos de trabalho escravo no mercado de trabalho, meio ambiente e saúde do trabalhador, proteção de pessoas em vulnerabilidade, promoção de cidadania, saúde e segurança pública.

Os projetos deverão ser entregues com todos os documentos solicitados no edital na Vara do Trabalho de Juína, situada na Av. Jaime Proni, 335-N, Módulo 03, ou na Procuradoria do Trabalho no Município de Alta Floresta, localizado na Rua Acerola, 147, Setor H. 


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