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Justiça e Direito
Terça, 05 de fevereiro de 2019, 05h56

TCE detecta mãe e filho em indícios de fraude e suspende licitação em prefeituras


A medidada cautelar foi concedida pela conselheira interina, Jaqueline Jacobsen

Uma investigação da Secex de Contratações Públicas, do Tribunal de Contas de Mato Grosso, nos procedimentos licitatórios dos últimos oito anos (2010 a 2018), revelou indícios de fraude à licitação praticada pelas empresas Multipark Comércio e Serviços para Construção Ltda. e Construpel Comércio e Serviços para Construção Ltda. e as Prefeituras de Cáceres, Campo Verde, Cuiabá e Várzea Grande. Diante dos elementos apresentados pela Secex, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen concedeu medida cautelar para sustar os efeitos de duas licitações que tinham a Multipark como vencedora, uma da Prefeitura de Cáceres e outra de Várzea Grande. A decisão foi publicada em edição extraordinária do DOC desta segunda-feira (04/02).

 

Jaqueline  Jacobsen



Há comprovação, no entanto, de que o proprietário de fato das duas empresas é Edmar Caetano de Souza, marido de Rosemeire e pai de Douglas e Dayane. O nome dele aparece em diversos atos de gestão e prorrogação de contratos firmados com a administração pública e participação em licitações, apesar da decisão judicial que o impede de contratar com o poder público por três anos.

Além de pertencerem à mesmo família, as empresas funcionam no mesmo prédio comercial, embora apresentem endereços diferentes. No Crea, elas estão registradas com o mesmo endereço e CEP, mesmo e-mail e telefone. Até mesmo no Cadastro de Pessoa Jurídica do Portal Transparência da União os e-mails são coincidentes.

Levantamento comprova ainda que o mesmo contador e o engenheiro responsável técnico atuaram nas duas empresas. Ao analisar comprovantes de participações das duas empresas em diferentes licitações, é possível observar as nomeações de representantes em comum.

Na decisão, a conselheira Jaqueline Jacobsen destacou que a Secex trouxe aos autos um conjunto de indícios de simulação de lances em pregão eletrônico, em que se detectou as empresas atuando em possível combinação de lances e valores, evidenciando, inclusive, a prática da fraude chamada "mergulho de preços", em que um licitante dá um lance e, na sequência, outro licitante apresenta lance menor, inexequível. "Assim o sistema bloqueia a formulação de outros lances e o pregão se encerra. O vencedor não concorda e o segundo licitante é convocado para assinar contrato, o que faz em situação vantajosa de negociação", diz trecho da decisão.

Ao analisar o conjunto de provas produzido pelos auditores, a conselheira interina destacou a probabilidade de existência de grave infração à norma legal, em razão das fortes evidências de fraude à licitação na conduta das empresas e seus representantes (de direito e de fato) que, ao participarem de licitações em conluio, frustraram o caráter competitivo dos certames, também comprometeram a lisura destes e afrontaram os princípios constitucionais da isonomia e promoção da proposta mais vantajosa ao interesse público.

A cautelar determina também a notificação imediata do prefeito e da da secretária municipal interina de Administração de Cáceres, respectivamente Francis Maris Cruz e Arly Monteiro Rodrigues, para que promovam, imediatamente, a sustação determinada. A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Sacre de Campos, e o secretário municipal de Administração, Pablo Gustavo Moraes Pereira, também foram notificados para que sustem o certame. Foi notificado ainda o prefeito de Campo Verde, Fábio Schroeter, assim como o secretário municipal de Obras e Viação, Fabiano Costa Teruel, para que se manifestem sobre o procedimento do Pregão Eletrônico 60/2018 (Lotes 1, 6 e 10) que selecionou a Multipark como empresa vencedora.

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e secretário municipal de Obras Públicas,Vanderlúcio Rodrigues da Silva, também terão que explicar o procedimento do Pregão Eletrônico 25/2018, do Pregão Eletrônico 26/2018 (Lotes 4, 10, 11 e 15) e do Pregão Eletrônico 15/2018, que tiveram a Multipark como vencedora. Douglas Caetano de Souza, Dayane Elle Costa Souza, Rosemeire Aparecida Costa Sousa e Edmar Caetano de Souza também foram notificados a prestar esclarecimentos sobre os fatos.


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