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Justiça e Direito
Quinta, 07 de março de 2019, 18h46

Empresa terá que realizar consulta prévia à comunidade para construção de PCH em MT


O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), por meio do Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, e o Ministério Público de Mato Grosso (MP/MT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, conseguiram que a empresa Pan Partners Administração, responsável pelas obras da PCH Mantovilis, se comprometesse, durante audiência de conciliação na 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, a realizar consulta prévia, livre e informada junto à comunidade da Terra Indígena Tereza Cristina, da etnia Bororo, sobre a construção da Pequena Central Hidrelétrica. O empreendimento está localizado a aproximadamente 10 km da TI Tereza Cristina.

O acordo só foi possível após o MPF/MT ingressar com uma Ação Civil Púbica para interromper o procedimento de licenciamento, caso a empresa não realizasse os trâmites legais assegurados na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Além da consulta prévia, a empresa também se comprometeu a dar seguimento ao estudo do Componente Indígena, nos termos de referência expedidos pela Funai, assim como realizar e apresentar à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) os estudos complementares exigidos no processo de licenciamento, com o objetivo de levantar dados referentes ao meio físico, no que diz respeito a análise da água e de suscetibilidade a erosões no local; ao meio biótico, em relação a campanhas de monitoramento primário de fauna terrestre e de fauna aquática, e inventário florestal; e ao meio socioeconômico, por meio de entrevistas e avaliação de impacto nas comunidades ribeirinhas e na área de influência direta e indireta do empreendimento.

Na audiência de conciliação também ficou acordado que a empresa Pan Partners Administração terá que apresentar à Sema programas de controle e monitoramento ambiental que apresentem soluções para reduzir os impactos, também identificados no processo de licenciamento, bem como adotando medidas mitigadoras para controle do processo erosivo, monitoramento da qualidade da água, da fauna terrestre e aquática, e da supressão vegetal, entre outros.

A Sema, por sua vez, se comprometeu a não renovar a licença de instalação da PCH enquanto não for demonstrado, satisfatoriamente, todas as exigências condicionantes das licenças anteriores e, apresentados os estudos técnicos ambientais contidos no termo de conciliação.

A empresa também solicitou que seja analisado o pedido de desembargo parcial da obra junto à Sema, com objetivo de controlar o processo erosivo e garantir a segurança das estruturas já construídas. O MPF/MT não se opôs ao pedido, desde que não signifique avanço nas obras e, ainda, se comprometeu a intermediar o processo de consulta às comunidades tradicionais, se for necessário e também cobrar delas a apresentação do protocolo de consulta, caso não seja feito.

A audiência de conciliação foi presidida pela juíza federal da 2ª Varal de Mato Grosso, Vanessa Curti Perenha Gasques, no dia 26 de fevereiro deste ano.

PCH Mantovilis - O empreendimento é uma usina projetada para geração de energia hidrelétrica a fio d'água, com potência instalada de 5,2 MW, no Córrego Mutum, formador do Rio Cuiabá, em área caracterizada pelas altas declividades que marcam a transição do relevo aplainado do planalto (Serra de São Jerônimo) para a Planície do Pantanal.

 


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