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Justiça e Direito
Sexta, 22 de março de 2019, 12h34

Prefeitura e Empresa Cuiabana de Saúde têm 15 dias para recorrer de decisão


A conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, concedeu 15 dias de prazo para que a Prefeitura de Cuiabá e a Empresa Cuiabana de Saúde, caso queiram, interponham o recurso adequado em face do Acórdão 593/2018-TP. A decisão ocorreu na sessão plenária de terça-feira (19/03), durante julgamento do recurso de agravo (Processo nº 363979/2018). O Pleno acompanhou voto da conselheira, que considerou o agravo um recurso inadequado para combater decisão plenária, que em 19/12 homologou a decisão da conselheira de suspender a transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde. O entendimento do Pleno é de que o recurso correto seria o ordinário.

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A decisão singular da conselheira, concedida em Representação de Natureza Interna proposta pela Secex de Saúde e Meio Ambiente, foi baseada em indícios de que a transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública desencadeará "uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana". Formaram o convencimento da conselheira o relatório da equipe técnica do TCE-MT e as investigações realizadas na Empresa Cuiabana de Saúde Pública pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz-MT), em conjunto com Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal.

Interesses privados

A probabilidade de lesão aos cofres públicos ocorre em função da atuação promovida pelo então secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia, que estaria agindo por interesses privados nas atividades da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, em função das contratações e repasses de valores em benefício de empresas privadas gerenciadas por ele, como a Proclin e a Qualycare. De acordo com o Ministério Público Federal, o ex-secretário municipal de Saúde seria um dos proprietários de fato da empresa Proclin e sócio participante/oculto da Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda. Huark Douglas Correia teria inclusive representado a Proclin na inauguração das novas alas de UTI do Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde, em 25/10/2017.

Nomeado entre os anos de 2015 e 2017 para o cargo de diretor técnico da Empresa Cuiabana de Saúde (09/01/2015) e, de modo consecutivo para o cargo de diretor geral da empresa (17/04/2017), Huark Douglas Correia coordenou certames que culminaram na contratação da Proclin e da Qualycare. Na sequência, em 14 de março de 2018, ele foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Direção e Assessoramento Superior de Secretário na Secretaria Municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde. Nesse período, de 2016 a 2018, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública repassou para a Proclin o equivalente a R$ 12.879.190,05. À Qualycare foi repassado R$ 1.808.798,55. Somente no dia 17/11/2017, ele autorizou transferências bancárias pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, na ordem de R$ 223.008,80 e R$ 404.575,85, em benefício da Proclin.


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