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Justiça e Direito
Quinta, 09 de maio de 2019, 13h07

TCE aprova contas da Previdência de Carlinda


 A gestão fiscal equilibrada, com superávit na execução orçamentária de aproximadamente R$ 510 mil, assegurou a aprovação das contas anuais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda. As contas de responsabilidade de Claudeci dos Santos e Jair Lourenço da Silva foram votadas em sessão ordinária do dia 12/06.

Os auditores apontaram impropriedades, dentre elas a não publicação dos extratos de contratos com Imprensa Oficial, atraso no encaminhamento de informações ao Tribunal e realização de despesas acima do limite estabelecido por lei.

O conselheiro relator, Alencar Soares, argumentou que todas as irregularidades apontadas são de natureza formal administrativa, não representaram ato de gestão ilegítimo ou antieconômico não causaram dano ao erário e nem desfalque de valores públicos. A despesa excedente, conforme demonstrando pelo Instituto, foi relativa à aquisição de um computador que custou R$ 800,00 em parcelas mensais de R$ 66,00.

O voto de Alencar Soares contrariou o parecer do MPE junto ao Tribunal, sendo aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno. Na decisão o TCE recomenda adequação das despesas administrativas aos limites legais e aprimoramento do controle interno.


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