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Justiça e Direito
Sexta, 10 de maio de 2019, 12h48

Câmara de Rosário Oeste cumpre decisão do TCE e Monitoramento é arquivado



Após verificar o cumprimento de determinação do Tribunal de Contas referente à observância das normas de transparência na gestão pública, a Primeira Câmara do TCE-MTdeterminou o arquivamento do Monitoramento (Processo nº 321664/2017) de cumprimento de decisão instaurado em face da Câmara Municipal de Rosário Oeste, sob a responsabilidade do gestor Benvindo Pereira de Almeida.

Na sessão ordinária de quarta-feira (08/05), os membros da Primeira Câmara analisaram o cumprimento das determinações expedidas nos autos do Processo nº 23.073-1/2016, Acórdão nº 22/2017 –SC, acerca do descumprimento de determinação do Acórdão nº 1/2016 –SC (Processo nº 6.003-8/2015) referente à observância das normas de transparência na gestão pública.

O relator do Monitoramento, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, observou que diante das informações apresentadas nos autos, ficou demonstrado que o gestor tomou as providências necessárias para o cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 22/2017 –TP, referente ao Processo nº 23.073-1/2016, disponibilizando as informações aos cidadãos no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Rosário Oeste, cumprindo as normas de transparência na gestão pública. 


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