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Justiça e Direito
Segunda, 20 de maio de 2019, 10h21

Lucimar Campos é multada pelo MPMT por não cumprir sentença sobre lixão


Em pedido formulado pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Várzea Grande, o Poder Judiciário de Mato Grosso aplicou multa à prefeita Municipal Lucimar Sacre de Campos, por não implantar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Ministério Público diz que não há perspectiva de efetivo cumprimento das obrigações por parte de Lucimar Campos


A decisão do dia 23 de abril passado é do juiz Jones Gattass Dias, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, que também elevou de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 o valor multa diária.

O município havia sido condenado a permitir apenas o acesso ao lixão dos caminhões da Prefeitura responsáveis pela coleta do lixo domiciliar e da limpeza urbana e a apresentar o Plano Municipal de Gestão integrada de Resíduos Sólidos. Outras obrigações incluíam a implantação do aterro sanitário com todas as solicitações das legislações em vigor, licenciamentos e certificações devidas e o manejo do passivo ambiental, com tratamento de efluentes (chorume) e gases da parte nova.

Na parte antiga do aterro o município deveria atender a nove itens de recomendações num prazo de 60 dias orientadas pelo Conselho Regional de Agronomia e Engenharia de Mato Grosso (CREA-MT) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Também não foram cumpridas implantação imediata e emergencial das chamadas condutas mínimas de controle, organização e operação no Lixão para provisionar e instalar os equipamentos necessários para o início do manejo adequado.

A promotora de justiça Maria Fernanda Correa da Costa relata que o prazo dado ao Município para apresentação do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos terminou em 5 de setembro de 2018 e que mesmo intimado não demonstrou o início do cumprimento das obrigações impostas pela Justiça mato-grossense.

O município limitou-se em informar que executaria uma Permissão de Manifestação de Interesse (PMI) e que publicou abertura de processo licitatório na modalidade Pregão, visando a contratação de empresa para executar os serviços de coleta seletiva. Em 2017, o município havia informado que não possuía legislação instituindo o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

“É incontestável que o presente feito se delonga e não há perspectiva de efetiva e concreta realização das obrigações em execução, razão pela qual é congruente a majoração do valor da multa diária aplicada à sra. Prefeita Municipal”, defendeu em seu pedido acolhido.


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