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Justiça e Direito
Terça, 21 de maio de 2019, 18h30

Por 'excesso de rigor da comissão' TCE suspende licitação da Secretaria de Justiça


Moises Maciel: excesso de rigor pela comissão licitante

O processo licitatório formalizado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, atualmente integrada à Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, para contratação de empresa de prestação de serviços de engenharia e arquitetura voltados à elaboração de projetos executivos para a a realização de obras na cadeia pública de Sapezal, permanecerá suspenso até que sejam adotadas medidas para correção de falhas apontadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso.

A decisão é do Pleno do TCE-MT, que na sessão extraordinária do dia 14 de maio homologou medida cautelar concedida pelo conselheiro Moises Maciel (Processo nº 135259/2019).

Na ocasião, o conselheiro deteminou a suspensão da Tomada de Preços 001/2018, por falhas no processo licitatório. "Saltaram aos olhos a excessividade de rigor por parte da comissão de licitação responsável pela Tomada de Preços 001/2018, ao inabilitar a empresa representante em razão da não apresentação dos contratos originais de prestação de serviços de profissionais de engenharia por ela contratados, referente à comprovação do vínculo empregatício, sem, no entanto, oportunizá-la correção da impropriedade em que incorreu, diga-se de passagem, de natureza meramente formal, e assim aferir a fidedignidade do conteúdo da documentação apresentada", comentou o relator na decisão.


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