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Justiça e Direito
Sábado, 25 de maio de 2019, 18h03

Liminar proíbe uso de recursos públicos para festa de aniversário da cidade


A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou, nesta sexta-feira (24), ao Município de Araputanga que se abstenha de destinar verba pública própria para custear a realização de eventos em comemoração ao 56º aniversário da cidade, ocorrido nesta semana. Caso algum pagamento já tenha sido autorizado, a determinação judicial é de que não seja realizado transferência, empenho ou repasse de recursos para este fim, sob pena do Município ter as contas bloqueadas.

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Na terça-feira (21), após ação civil pública proposta pelo MPMT, o juiz estabeleceu o prazo de 24 horas para que o Município apresentasse a planilha de gastos com a festividade e esclarecesse se houve a aplicação de recursos destinados às áreas prioritárias como educação e saúde. Até então, a administração não havia atendido a requisição do Ministério Público em relação aos procedimentos licitatórios e contratações realizadas para este fim.

De acordo com a documentação juntada ao processo pelo próprio Município, os gastos previstos com as comemorações, que se encerram neste sábado, aproximam-se de R$ 300 mil. O Poder Executivo local ainda não esclareceu sobre os pagamentos previstos e já realizados. A lista de despesas inclui shows artísticos, organização dos eventos, publicidade, sonorização, filmagem, alvorada de fogos, além da 3ª etapa do Campeonato Mato-grossense de Motocross.

Apenas com a contratação de três apresentações artísticas foram gastos 54.500,00. A promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva explica que tão logo recebeu denúncias de que as festividades seriam patrocinadas com recursos públicos do próprio Município, requisitou informações do Poder Executivo, mas não obteve resposta.

Na ação, Batizoco ressalta a falta de compromisso e cooperação do gestor municipal em prestar as informações. Afirmou ainda que os dados requisitados sequer foram disponibilizados no Portal Transparência. Alerta ainda que o município enfrenta sérios problemas nas áreas da saúde e educação. Escolas e creches carecem de materiais didáticos e pedagógicos suficientes e dependem urgentemente de reparos e reformas estruturais.

O MPMT aponta também negligências no tocante ao meio ambiente, irregularidades no andamento/execução das obras relativas ao novo cemitério municipal e loteamentos irregulares na cidade.

“O Ministério Público nada tem contra a realização do evento comemorativo, ao revés vê com naturalidade sua realização, ao mesmo tempo em que respeita a manifestação patriótica e também espontânea de fé dos religiosos, mas não podemos permitir que essas festividades sejam patrocinadas com recursos públicos em detrimento de tantas outras necessidades na área social, ambiental e urbanística”, concluiu a promotora de Justiça. 


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